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Procuradoria-Geral da República

Indígenas
6 de Outubro de 2020 às 11h15

Saúde indígena: Distritos Sanitários podem fazer contratações emergenciais de serviços de transporte e alimentação de pacientes diretamente

Previsão está em aditivo a termo de ajustamento de conduta celebrado em julho de 2019

#pracegover: arte retangular com parede de bambus ao fundo. No centro a palavra Indígena escrita em letras e grafismos amarelos

Arte: Secom/PGR

A coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, assinou na sexta-feira (2) aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta que garante a continuidade de serviços de transporte aéreo e terrestre, além de alimentação, para os pacientes atendidos pelos Distritos Sanitários Especiais de Saúde Indígena (Dseis). Também assinam o documento representantes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde Indígena, da Defensoria Pública da União e do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi).

O aditivo prevê, de forma expressa, a competência dos Dseis para fazer as contratações emergenciais e as prorrogações dos contratos vigentes, de modo a garantir a prestação dos serviços de transporte e alimentação até que as licitações centralizadas conduzidas pelo Ministério da Saúde estejam concluídas. Pelo documento, o prazo para conclusão das licitações centralizadas vai até 31 de março de 2021.

O TAC original, assinado em julho de 2019, previa as licitações centralizadas, com posterior sub-rogação dos contratos para os Dseis, e a contratação emergencial de transporte e alimentação, como forma de garantir a continuidade de serviços essenciais para a saúde indígena. No entanto, durante a execução do acordo, houve dúvida de interpretação sobre a possibilidade de os Distritos realizarem diretamente as contratações emergenciais e prorrogações relativas a transporte e alimentação de pacientes.

O aditivo ainda prevê que o Condisi seja informado do resultado dos procedimentos licitatórios e do início da execução, bem como das prorrogações e contratos em caráter emergencial operados no âmbito dos respectivos Dseis, para fins de controle social. Além disso, o Ministério da Saúde se compromete a garantir a continuidade dos serviços de transporte e alimentação de pacientes, independentemente de quem os realize, seja os Dseis ou os órgãos centrais da saúde.

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