MPF participa de audiência da Corte IDH sobre caso Fazenda Brasil Verde
Julgamento avalia conduta do Estado brasileiro na prevenção, apuração e responsabilização da violação de direitos humanos em situações de trabalho escravo
Foto: João Américo/Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) participou, nessa terça-feira, 7 de junho, de audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre o caso Fazenda Brasil Verde, que envolve denúncias de trabalho escravo ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em Sapucaia, no Pará. O evento foi realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e contou com a participação de autoridades governamentais brasileiras no tema de direitos humanos.
Representando o MPF, o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, na qualidade de declarante de instituição pública de notória atuação na prevenção e combate ao trabalho escravo no Brasil, fez uma exposição sobre o papel do Ministério Público Federal na repressão do crime nos últimos 13 anos.
Ao iniciar sua apresentação, o subprocurador explicou que a atuação do MPF contra o trabalho escravo teve um incremento notável a partir de 2006, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser de competência da Justiça federal julgar crime de redução à condição análoga à escravidão. Antes disso, a competência era da Justiça estadual.
De 2009 a 2016, o tema ganhou prioridade na 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Criminal) e os trabalhos apresentaram significativa evolução.
Segundo Barbosa Silva, o número de inquéritos, procedimentos investigativos, ações penais e condenações cresceu tanto de 2009 a 2013 que, no período seguinte, até 2016, houve uma queda nas estatísticas - dado que o subprocurador atribui às medidas de repressão -, ao trabalho conjunto e à maior exposição do tema na mídia. “O medo aumentou e a incidência caiu”, enfatizou.
O subprocurador salientou ainda que, a partir de 2009, o MPF passou a atuar de forma organizada e coordenada, com a criação de um grupo de trabalho específico para definir estratégias e atuar no combate às formas contemporâneas de escravidão. Além disso, destacou a participação de membros do MPF nas ações de fiscalização realizadas in loco pelo Ministério do Trabalho e Emprego. “Temos 45 colegas voluntários para participar das ações de grupo móvel”.
Fazenda Brasil Verde - O caso Fazenda Brasil Verde veio à tona em 1998, após denúncia da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CeJil) à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo as entidades, os trabalhadores eram aliciados por “gatos”, especialmente em municípios de população carente do Piauí, e submetidos a condições desumanas de trabalho forçado na fazenda, estando impossibilitados de deixar o local de trabalho por dívidas adquiridas.
A Corte Interamericana avalia a conduta do Estado brasileiro na prevenção, apuração e responsabilização da violação de direitos humanos. A sentença final deverá ser divulgada pela Corte IDH dentro de alguns meses.
Na segunda-feira, 6 de junho, as testemunhas do caso foram ouvidas no plenário do CNJ e interrogadas pela delegação dos peticionários, composta por membros da CPT e do CeJil, e pela delegação do Estado, composta por representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho.
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