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Procuradoria-Geral da República

Direitos do Cidadão
13 de Junho de 2016 às 16h30

MPF participa de audiência da Corte IDH sobre caso Fazenda Brasil Verde

Julgamento avalia conduta do Estado brasileiro na prevenção, apuração e responsabilização da violação de direitos humanos em situações de trabalho escravo

Foto: João Américo/Secom/PGR

Foto: João Américo/Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) participou, nessa terça-feira, 7 de junho, de audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre o caso Fazenda Brasil Verde, que envolve denúncias de trabalho escravo ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em Sapucaia, no Pará. O evento foi realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e contou com a participação de autoridades governamentais brasileiras no tema de direitos humanos.

Representando o MPF, o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, na qualidade de declarante de instituição pública de notória atuação na prevenção e combate ao trabalho escravo no Brasil, fez uma exposição sobre o papel do Ministério Público Federal na repressão do crime nos últimos 13 anos.

Ao iniciar sua apresentação, o subprocurador explicou que a atuação do MPF contra o trabalho escravo teve um incremento notável a partir de 2006, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser de competência da Justiça federal julgar crime de redução à condição análoga à escravidão. Antes disso, a competência era da Justiça estadual.

De 2009 a 2016, o tema ganhou prioridade na 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Criminal) e os trabalhos apresentaram significativa evolução.

Segundo Barbosa Silva, o número de inquéritos, procedimentos investigativos, ações penais e condenações cresceu tanto de 2009 a 2013 que, no período seguinte, até 2016, houve uma queda nas estatísticas - dado que o subprocurador atribui às medidas de repressão -, ao trabalho conjunto e à maior exposição do tema na mídia. “O medo aumentou e a incidência caiu”, enfatizou.

O subprocurador salientou ainda que, a partir de 2009, o MPF passou a atuar de forma organizada e coordenada, com a criação de um grupo de trabalho específico para definir estratégias e atuar no combate às formas contemporâneas de escravidão. Além disso, destacou a participação de membros do MPF nas ações de fiscalização realizadas in loco pelo Ministério do Trabalho e Emprego. “Temos 45 colegas voluntários para participar das ações de grupo móvel”.

Fazenda Brasil Verde - O caso Fazenda Brasil Verde veio à tona em 1998, após denúncia da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CeJil) à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo as entidades, os trabalhadores eram aliciados por “gatos”, especialmente em municípios de população carente do Piauí, e submetidos a condições desumanas de trabalho forçado na fazenda, estando impossibilitados de deixar o local de trabalho por dívidas adquiridas.

A Corte Interamericana avalia a conduta do Estado brasileiro na prevenção, apuração e responsabilização da violação de direitos humanos. A sentença final deverá ser divulgada pela Corte IDH dentro de alguns meses.

Na segunda-feira, 6 de junho, as testemunhas do caso foram ouvidas no plenário do CNJ e interrogadas pela delegação dos peticionários, composta por membros da CPT e do CeJil, e pela delegação do Estado, composta por representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho.

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