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Procuradoria-Geral da República

Eleitoral
8 de Março de 2022 às 22h40

Citação de vice e suplente é obrigatória apenas na propaganda eleitoral para cargos majoritários

Ao seguir entendimento do MP Eleitoral, TSE revogou multa aplicada a candidatos ao cargo de vereador que omitiram nome de apoiadores em santinhos

Imagem de fundo azul com uma mão segurando um megafone e um balão de diálogo amarelo saindo de dentro dele com os dizeres em cor preta: Propaganda Eleitoral.

Arte: Secom/MPF

A obrigatoriedade de citar o nome de vices e suplentes junto ao nome do titular da candidatura vale apenas para os materiais de campanha daqueles que disputam as eleições majoritárias (para presidente, governador, senador e prefeito). A regra não se estende para o material de propaganda dos candidatos às eleições proporcionais que os apoiem, como é o caso de vereadores e deputados. Foi o que decidiu, nesta terça-feira (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguindo entendimento manifestado pelo Ministério Público Eleitoral.

Por maioria, os ministros revogaram a multa de R$ 5 mil aplicada a três candidatos a vereador do município de Piratuba (SC), nas Eleições Municipais de 2020. Mareci Stempcosqui (PL) e Marli Nadir Ubialli Buselato (MDB), vereadoras eleitas em 2020 no município, e Moacir Venite (MDB), eleito suplente para o mesmo cargo, haviam sido condenados em instâncias inferiores por propaganda eleitoral irregular, mas recorreram ao TSE contra a decisão. O motivo teria sido a distribuição de santinhos sem a identificação do nome do candidato a vice-prefeito na chapa majoritária que apoiavam. 

No parecer enviado ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, sustentou que os recursos deveriam ser providos, para afastar a cobrança de multa, pois não houve ofensa ao parágrafo 4º do artigo 36 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Tal dispositivo prevê que devem constar na propaganda daqueles que disputam cargos majoritários também os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador. O objetivo é dotar o eleitor das informações necessárias ao bom e fiel exercício do voto. A menção deve aparecer de modo claro e legível, em tamanho igual ou superior a 30% do nome do titular da chapa.

Para o vice-PGE, a regra é claramente destinada à propaganda dos candidatos a cargo majoritário. "Não há previsão legal específica de que, na propaganda de candidatos ao pleito proporcional em que haja a menção ao nome de candidatos majoritários, também seja necessária a indicação do nome do vice ou dos suplentes”, pontuou. Segundo ele, tal obrigação deveria ser seguida caso a propaganda tivesse sido realizada conjuntamente pelos candidatos dos sistemas proporcional e majoritário, o que não ficou demonstrado nas ações analisadas pela Corte Eleitoral.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que seguiu o posicionamento defendido pelo MP Eleitoral. Segundo ele, no material distribuído estava claro o objetivo de divulgar as candidaturas à Câmara Municipal. “Quando a lei não proíbe nem obriga, não podemos sancionar”, destacou, acrescentando que não houve intenção de burla à lei no material publicitário questionado nas ações. Os relatores dos casos, ministros Edson Fachin e Carlos Horbach, ficaram vencidos no julgamento. Para eles, ainda que a propaganda seja custeada por candidatos ao pleito proporcional, a citação dos titulares das chapas às disputas majoritárias deveria atrair a obrigação de citar os respectivos vices e suplentes. 

Parecer no Respe nº 0600663-10.2020.6.24.0037 (Piratuba/SC)

Parecer no Respe nº 0600651-93.2020.6.24.0037 (Piratuba/SC)

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