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Paraíba

Direitos do Cidadão
21 de Dezembro de 2021 às 11h10

Acordo possibilita entrega de apartamentos para 576 famílias, em Santa Rita (PB)

Residencial Rosa Luxemburgo está apto para habitação, mas registro cartorial equivocado o impede de ser entregue. Empecilho foi sanado pelo pacto

#pratodosverem a imagem é uma fotografia do residencial Rosa Luxemburgo e mostra vários edifícios de quatro andares

Imagem: Francisco França

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba formalizou nesta terça-feira (21/12) acordo, já em execução, que possibilitará a entrega dos 576 apartamentos do residencial Rosa Luxemburgo, em Santa Rita (PB). As chaves das unidades habitacionais ainda não foram entregues às famílias beneficiárias em razão de um impasse no registro do empreendimento no cartório de imóveis. O acordo que remove o empecilho é resultado da construção conjunta de termo de ajuste de conduta (TAC) assinado, nesta terça-feira (21), pelo MPF, a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), o Banco do Brasil (BB), a construtora Rio Alto Infraestrutura e Construção S.A e o Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria-Geral do Estado.

No ajuste, o Banco do Brasil ficou responsável por realizar a vistoria final nos imóveis com um representante da construtora, em até 48 horas, contadas da comunicação de disponibilização do residencial pela construtora Rio Alto. O BB emitirá o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento, em até 24 horas após a conclusão da vistoria final, autorizando a Cehap a providenciar as assinaturas dos termos de posse provisória dos beneficiários.

O Banco do Brasil também entregará à Cehap, em 48 horas, a contar da assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, os termos de posse provisória dos apartamentos. Com os termos em mãos, a Cehap identificará os beneficiários que foram sorteados para que possam solicitar as ligações individuais de serviços de consumo, como água e energia elétrica, nos respectivos apartamentos.

Assinatura do TACA construtora Rio Alto Infraestrutura e Construção S.A se responsabilizou por providenciar os reparos e os serviços finais nos imóveis até a segunda-feira (20/12); disponibilizar o residencial para vistoria final do Banco do Brasil; acompanhar a vistoria final; garantir a vigilância e a segurança do residencial até a quarta-feira (22/12), data prevista para a entrega excepcional e operacional do residencial. A partir do dia 23 de dezembro, o Banco do Brasil assumirá a responsabilidade pela vigilância e segurança do residencial. A medida decorre do risco de depredações e iminente invasão, um aspecto discutido durante a construção conjunta do termo de ajuste de conduta. (Foto: Claudio Batista)

A construtora também manterá uma equipe no residencial, por um período de 90 dias, contados a partir da entrega, para a realização de reparos eventuais demandados pelos beneficiários.

Após a emissão do Relatório de Acompanhamento de Empreendimento pelo Banco do Brasil, a Cehap coletará, em 30 dias, a assinatura de todos os beneficiários nos respectivos termos de posse provisória. A Companhia entregará todos os 576 apartamentos exclusivamente às famílias sorteadas, em curto espaço de tempo, para que não haja ocupação irregular dos imóveis.

A Cehap também orientará os beneficiários selecionados e sorteados para que não realizem permutas ou quaisquer tipos de cessão ou transferência de posse dos apartamentos, nem façam quaisquer alterações físicas ou materiais nos imóveis. O objetivo da medida é evitar que ocorram atrasos ou impedimentos para a emissão dos contratos e individualização das matrículas, acarretando a exclusão dos beneficiários que foram sorteados.

Por que a entrega atrasou – O residencial Rosa Luxemburgo foi construído dentro do programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, e está apto para habitação. No entanto, um equívoco no registro da matrícula da localidade do empreendimento no cartório de registro de imóveis impossibilitou o desmembramento e registro das matrículas individualizadas dos apartamentos. “O acordo foi uma solução construída em parceria para resolver o impasse documental que estava travando a entrega dos apartamentos para as 576 famílias. A celebração do acordo ocorre num momento extremamente necessário, diante da vulnerabilidade das famílias beneficiadas, situação agravada pela pandemia da covid-19”, afirmou o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, que articulou a assinatura do compromisso de ajustamento de conduta.

Fiscalização do TAC – O TAC tem prazo de vigência de seis meses e o Ministério Público Federal acompanhará e fiscalizará a execução do acordo. Para tanto, o órgão ministerial poderá requisitar informações, laudos e vistorias relacionadas ao cumprimento das obrigações do compromisso. O MPF também poderá atuar de ofício ou por provocação da comissão de acompanhamento do TAC, de outros órgãos públicos, entidades civis, conselhos ou de qualquer cidadão.

Caso quaisquer das obrigações assumidas sejam descumpridas, o TAC prevê multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil, administrativa e por ato de improbidade. Os valores das multas previstas serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos devendo ser corrigidos monetariamente.

Confira AQUI a íntegra do TAC

Procedimento Administrativo nº 1.24.000.001428/2021-15

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