Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Pará

11 de Outubro de 2011 às 15h5

TRF1 vai julgar direito dos índios a serem consultados sobre Belo Monte

O processo iniciado pelo MPF/PA em 2006 deve ir a julgamento no próximo dia 17

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, marcou para a próxima segunda-feira, 17 de outubro, o julgamento do processo que trata da consulta prévia aos povos indígenas afetados por Belo Monte. O processo foi iniciado em 2006 pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e questiona o Decreto Legislativo 788/2005, do Congresso Nacional, que autorizou o Poder Executivo a iniciar Belo Monte.

O decreto tramitou em menos de 15 dias no Legislativo e a pressa impediu a realização da consulta prévia aos índios, obrigação prevista na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A consulta prévia, livre e informada foi definida como direito em 1989, quando a Organização Internacional do Trabalho ratificou sua Convenção 169. O Brasil aderiu formalmente ao tratado em 2002.

O direito consta ainda no artigo 231 da Constituição brasileira que prevê: “o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei”.

Para o MPF/PA, ao autorizar Belo Monte, o Congresso Nacional violou o direito dos índios de serem ouvidos em consulta política sobre o empreendimento. O direito de consulta prévia pode ser resumido como o poder que os povos indígenas e tribais têm de influenciar efetivamente o processo de tomada de decisões administrativas e legislativas que lhes afetem diretamente.

Ainda em 2006, foi concedida liminar favorável ao MPF/PA exigindo que a consulta fosse realizada pelo Congresso previamente à autorização de Belo Monte. Na época, a argumentação do governo sobre a demanda era que as oitivas poderiam ser realizadas pelo Ibama e pela Funai no curso do licenciamento ambiental. Mas, em 2007, o TRF1 confirmou a obrigação, através de um acórdão que afirmava que a consulta prévia era um momento de deliberação política e, em respeito aos direitos dos povos indígenas, deveria ser realizada pelo parlamento brasileiro.

Ainda em 2007, o então juiz federal de Altamira, Herculano Nacif, sentenciou o processo ao contrário do entendimento do TRF1, afirmando que a consulta prévia poderia ser realizada no curso dos procedimentos de licenciamento ambiental da hidrelétrica. O MPF/PA apelou. É esta apelação que será julgada na próxima segunda, na quinta turma do TRF1, composta pelos juízes João Batista Moreira, Fagundes de Deus e Selene Almeida, que é relatora do processo.

O processo havia sido posto em pauta para julgamento no dia 22 de novembro de 2010, mas, a pedido da Advocacia Geral da União, foi adiado. Só agora retornou à pauta. Ao longo da tramitação do processo, a argumentação do governo contra as oitivas mudou: antes, alegavam que a consulta deveria ser feita no licenciamento, como mero trâmite administrativo. Mais recentemente a AGU enviou documentos para o Tribunal argumentando que a consulta não é necessária porque Belo Monte não alagará terras indígenas.

Para o MPF/PA, o argumento não se sustenta. O artigo 231 da Constituição fala em aproveitamento dos recursos hídricos, que é justamente o que Belo Monte vai fazer, ao desviar 80% da água que banha as Terras Indígenas Arara e Paquiçamba para produzir energia elétrica.

O julgamento do processo da consulta prévia está marcado para as 14h, na sede do TRF1, em Brasília. Será acompanhado pelo procurador regional da República Francisco Marinho e pelo procurador da República Felício Pontes Jr.

Processo nº 2006.39.03.000711-8


Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Pará
Fones: (91) 3299-0148 / 3299-0177
E-mail: ascom@prpa.mpf.gov.br
Site: www.prpa.mpf.gov.br
Twitter: http://twitter.com/MPF_PA

 

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0212
(91) 98403-9943 / 98402-2708
saj.mpf.mp.br
mpf.mp.br/pa
twitter.com/MPF_PA
facebook.com/MPFederal
instagram.com/mpf_oficial
youtube.com/canalmpf
linkedin.com/company/mpf-oficial/

registrado em: Meio ambiente
Contatos
Endereço da Unidade

Rua Domingos Marreiros, 690

Umarizal – Belém/PA

CEP 66.055-215

PABX: (91) 3299-0111
Atendimento de segunda a sexta, das 8 às 18h

Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC):

10 às 17h

(91) 3299-0138 / 0125 / 0166

Atendimento exclusivamente por WhatsApp: (91) 98437-1299

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão:

9 às 18h

Protocolo:

9 às 18h

Biblioteca:

13 às 18h

Plantão:

Telefone: (91) 98404-6620

O plantão da Procuradoria da República no Pará funciona em apoio ao plantão da Justiça Federal e também para o atendimento dos casos emergenciais de violação dos direitos do cidadão e da coletividade, por meio de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento e danos a direito individual, difuso e coletivo, assegurar a liberdade de locomoção e garantir a aplicação da lei penal. Período e horário do plantão: Sábados, domingos, feriados, recessos e nos dias úteis iniciará às 18h01 e finalizará às 08h59 do dia seguinte, bem como abrangerá também as Procuradorias da República nos municípios do Pará nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos.

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita