Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Pará

Comunidades Tradicionais
31 de Outubro de 2018 às 16h15

MPF pede suspensão da licença ambiental do Complexo Hidrelétrico do Cupari, afluente do Tapajós (PA)

Procuradores da República querem que a Justiça ordene a consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas por pequenas centrais previstas para os braços leste e oeste do rio

Mapa mostra usinas e pequenas centrais hidrelétricas estudadas ou planejadas na bacia do Tapajós

Mapa mostra usinas e pequenas centrais hidrelétricas estudadas ou planejadas na bacia do Tapajós. Fonte: ação civil pública do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Santarém (PA) para que seja paralisado o licenciamento ambiental do Complexo Hidrelétrico do Cupari, projeto de construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no rio de mesmo nome, que integra a bacia do Tapajós, um dos grandes tributários do grande sistema fluvial do Amazonas. Por enquanto, estão previstas oito dessas barragens, nos braços leste e oeste do Cupari. O MPF aponta a ausência de consulta prévia, livre e informada, desrespeitando direitos de comunidades que serão afetadas pelas obras.

A ação, assinada por dois procuradores da República e dois assessores do MPF, pede à Justiça que suspenda a licença prévia concedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) enquanto não for garantida a realização de consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais de São Francisco das Chagas e São Francisco do Godinho, bem como de outras que venham a ser identificadas no curso do processo judicial.

As duas comunidades vivem na porção sul da Floresta Nacional do Tapajós e foram indicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) como afetadas pelo projeto do complexo hidrelétrico. Mesmo com a indicação da autoridade responsável pela gestão das áreas protegidas, a Semas concedeu licença prévia à Cienge Engenharia e Comércio, empresa que propôs os barramentos. Com isso, diz o MPF, é necessária a suspensão com urgência, para evitar que as obras sejam iniciadas e os danos sejam consumados, sem o devido respeito à legislação.

A consulta prévia, livre e informada é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e foi integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, porque o país é signatário da Convenção. Com isso, ela tem força de lei. Pela jurisprudência já existente em tribunais brasileiros, a convenção se aplica a comunidades tradicionais, entre as quais se incluem as comunidades amazônicas que vivem da floresta e dos rios, assim como todas as comunidades etnicamente diferenciadas.

O MPF chama a atenção que tanto a Constituição brasileira quanto a Convenção 169 apontam o caráter de direito fundamental às proteções de comunidades minoritárias. “É consenso doutrinário e jurisprudencial de que a principal característica dos direitos fundamentais, sejam eles individuais ou coletivos, é o fato de serem oponíveis à maioria, a dizer, aos grupos sociais, econômicos, culturais, demográficos e politicamente hegemônicos. Isto porque o regime democrático, embora represente um governo do povo, não se confunde com o ‘maioritarismo’, no qual os grupos políticos dominantes podem impor suas vontades aos grupos minoritários. A democracia possui uma dimensão contramajoritária que consiste justamente na imposição de limites à atuação das maiorias políticas. Os direitos fundamentais representam um núcleo de direitos indisponíveis, que não podem ser suprimidos mesmo que por vontade da maioria”, diz a ação judicial.

O processo cita inúmeras decisões dos tribunais brasileiros que garantem o respeito à consulta prévia, livre e informada, e afirma que os estudos apresentados para o licenciamento mostram que o projeto representará impactos sobre as águas do rio Cupari, com impactos na Floresta Nacional do Trairão e na Floresta Nacional do Tapajós, ambas unidades de conservação de domínio federal. Além disso, as pesquisas de campo revelaram a presença de 11 sítios arqueológicos e duas ocorrências arqueológicas na área de influência do empreendimento, o que significa que existe um histórico de vestígio de civilizações antigas presentes ali.


Processo 1000419-39.2018.4.01.3902

Íntegra da ação

Consulta processual

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0212
(91) 98403-9943 / 98402-2708
prpa-ascom@mpf.mp.br
www.mpf.mp.br/pa
www.twitter.com/MPF_PA
www.facebook.com/MPFederal
www.instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/canalmpf

registrado em: *6CCR
Contatos
Endereço da Unidade

Rua Domingos Marreiros, 690

Umarizal – Belém/PA

CEP 66.055-215

PABX: (91) 3299-0111
Atendimento de segunda a sexta, das 8 às 18h

Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC):

10 às 17h

(91) 3299-0138 / 0125 / 0166

Atendimento exclusivamente por WhatsApp: (91) 98437-1299

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão:

9 às 18h

Protocolo:

9 às 18h

Biblioteca:

13 às 18h

Plantão:

Telefone: (91) 98404-6620

O plantão da Procuradoria da República no Pará funciona em apoio ao plantão da Justiça Federal e também para o atendimento dos casos emergenciais de violação dos direitos do cidadão e da coletividade, por meio de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento e danos a direito individual, difuso e coletivo, assegurar a liberdade de locomoção e garantir a aplicação da lei penal. Período e horário do plantão: Sábados, domingos, feriados, recessos e nos dias úteis iniciará às 18h01 e finalizará às 08h59 do dia seguinte, bem como abrangerá também as Procuradorias da República nos municípios do Pará nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos.

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita