Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Maranhão

Improbidade Administrativa
21 de Novembro de 2019 às 10h55

MPF consegue a condenação do ex-prefeito de Esperantinópolis (MA) por improbidade administrativa

Mario Jorge Silva Carneiro deixou de prestar contas de recursos repassados pelo FNDE

Arte retangular com fundo preto escrito improbidade administrativa ao centro na cor branca

Fonte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Esperantinópolis (MA) Mario Jorge Silva Carneiro por conta de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O MPF destaca que os recursos, no valor de R$ 80 mil, foram repassados no exercício de 2011, para utilização no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O prazo para a prestação de contas, 30 de abril de 2013, foi desobedecido pelos gestores do município. De acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.

Assim, a Justiça Federal determinou que Mario Jorge Silva Carneiro tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, deverá pagar multa civil no valor equivalente a duas remunerações suas à época dos fatos.

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0007081-27.2013.4.01.3703

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel: (98) 3213-7100
E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br
Twitter: @MPF_MA

registrado em: *1CCR
Contatos
Endereço da Unidade

Procuradoria da República no Estado do Maranhão

Av. Senador Vitorino Freire, 52
Areinha - São Luís/MA
CEP 65030-015

Telefone Geral:

(98) 3213-7100

 

Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) - 10h às 17h - (98) 98428-5169
Plantão: 17h01 às 08h59 - (98) 98538-2529


Contatos e Horários das Unidades e Setores do MPF no Maranhão

 

Assessoria de Comunicação
Twitter:@MPF_MA
https://twitter.com/mpf_ma

Atendimento à Imprensa  - 9h às 17h
Sistema de Atendimento à Jornalistas (SAJ)


Atendimento ao Público: para fazer denúncias, protocolar documentos, solicitar informações e consultar processos, acesse o MPF Serviços no link: http://www.mpf.mp.br/mpfservicos ou instale o aplicativo MPF Serviços, disponível no Google Play e na App Store.


Horário de Atendimento Presencial ao Público: 10h às 17h, de segunda à sexta-feira.

Horário de Funcionamento Interno: 8h às 17h, de segunda à sexta-feira.


IMPORTANTE: O ACESSO AO EDIFÍCIO SERÁ PERMITIDO SOMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA A COVID-19:

Uso de máscaras, distanciamento, descontaminação das mãos com a utilização de álcool 70%, leitura da temperatura corporal com termômetro digital sem contato e higienização regular das superfícies, entre outras medidas.

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita