Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Maranhão

Eleitoral
31 de Agosto de 2020 às 13h50

MP Eleitoral requer que a SES/MA emita parecer técnico que regule medidas sanitárias nos atos de pré-campanha e de propaganda eleitoral

A Procuradoria Regional Eleitoral quer, ainda, que a Secretaria de Estado da Saúde (SES/MA) determine aos agentes públicos sanitários competentes a devida aplicação com a fiscalização dos atos eleitorais

Arte retangular com fundo branco, desenhos de cadeados pretos na lateral esquerda e o texto "Ministério Público Federal, Eleições 2020" ao centro, na cor preta.

Arte: Secom/MPF

O procurador regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apresentou pedido à Secretaria de Estado da Saúde (SES/MA), para a elaboração de parecer técnico (ou ato equivalente) que regule as medidas sanitárias necessárias nos atos de pré-campanha e de propaganda eleitoral, a fim de reduzir os riscos de propagação da covid-19, em especial aqueles que importem aglomeração de pessoas, como convenções, reuniões, passeatas, caminhadas, bandeiraços, carreatas, comícios e debates. O procurador regional Eleitoral quer, ainda, que a secretaria determine aos agentes públicos sanitários competentes a devida aplicação com a fiscalização dos atos eleitorais mencionados.

Os pedidos têm base na Emenda Constitucional 107/2020, que estabeleceu, no art.1º, § 3º, VI1, que os atos de propaganda poderão ser limitados pela Justiça Eleitoral quando existente parecer técnico da autoridade sanitária nacional ou estadual.

De acordo com o ofício, em todo o território estadual pré-candidatos têm realizado eventos configuradores de pré-campanha que contam com grande número de pessoas, gerando aglomerações que o Decreto Estadual 35.831/2020, elaborado pelo governo do Maranhão, pretende evitar. Dessa forma, os riscos de contaminação e propagação da doença têm se elevado.

Segundo o procurador regional Eleitoral, “é inconcebível que diversas medidas tenham sido tomadas para evitar o contágio da covid- 19, como o próprio adiamento das eleições para novembro, dispensa da biometria, atos que ainda serão realizados daqui a três meses, mas sermos complacentes com situações que estão ocorrendo agora e ocorrerão durante a campanha eleitoral propriamente dita. A edição da portaria pela vigilância sanitária possibilitará que, além dos gestores públicos, os juízes e promotores eleitorais exerçam o poder de polícia eleitoral para evitar esses ilícitos”, disse.

O procurador ressalta, ainda, que “a propaganda eleitoral é fundamental para a campanha, como fonte de publicidade e debate democrático, mas se deve buscar um meio termo a fim de garantir, também, o respeito às normas sanitárias de preservação à saúde e à vida das pessoas”, concluiu.


Íntegra do Ofício 130/2020 - JGJ/PRE/MA


Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão
Procuradoria da República no Maranhão
Twitter:@MPF_MA

registrado em: *MP Eleitoral
Contatos
Endereço da Unidade

Procuradoria da República no Estado do Maranhão

Av. Senador Vitorino Freire, 52
Areinha - São Luís/MA
CEP 65030-015

Telefone Geral:

(98) 3213-7100

 

Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) - 10h às 17h - (98) 98428-5169
Plantão: 17h01 às 08h59 - (98) 98538-2529


Contatos e Horários das Unidades e Setores do MPF no Maranhão

 

Assessoria de Comunicação
Twitter:@MPF_MA
https://twitter.com/mpf_ma

Atendimento à Imprensa  - 9h às 17h
Sistema de Atendimento à Jornalistas (SAJ)


Atendimento ao Público: para fazer denúncias, protocolar documentos, solicitar informações e consultar processos, acesse o MPF Serviços no link: http://www.mpf.mp.br/mpfservicos ou instale o aplicativo MPF Serviços, disponível no Google Play e na App Store.


Horário de Atendimento Presencial ao Público: 10h às 17h, de segunda à sexta-feira.

Horário de Funcionamento Interno: 8h às 17h, de segunda à sexta-feira.


IMPORTANTE: O ACESSO AO EDIFÍCIO SERÁ PERMITIDO SOMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA A COVID-19:

Uso de máscaras, distanciamento, descontaminação das mãos com a utilização de álcool 70%, leitura da temperatura corporal com termômetro digital sem contato e higienização regular das superfícies, entre outras medidas.

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita