Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Distrito Federal

Direitos do Cidadão
10 de Março de 2016 às 16h55

Justiça reitera decisão que libera tratamento com THC no Brasil

Decisão ainda determina prazo para que Anvisa explique descumprimento de decisão liminar que autorizou o uso medicinal da substância de forma supervisionada no país

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá que explicar à Justiça por que não está cumprindo medidas previstas na decisão liminar que permitiu o uso medicinal e científico da cannabis e de suas substâncias derivadas no Brasil. A determinação é do juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, em recente deliberação sobre um recurso apresentado pela própria Anvisa. O magistrado também analisou petição apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em janeiro deste ano, informando que a agência reguladora não modificou os procedimentos relacionados à pesquisa com a cannabis. As providências foram tomadas no âmbito de uma ação civil pública protocolada em 2014 pelo MPF, com o propósito de assegurar o direito à saúde a pessoas que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas.
 
Em novembro do ano passado, o juiz concedeu liminar em que acatou parte dos pedidos do Ministério Público. Uma das determinações foi para que a Anvisa retirasse de forma imediata o THC da lista F2, que traz a relação das substâncias proscritas no Brasil. A Anvisa, no entanto, entrou com embargos de declaração alegando, dentre outras coisas, que a providência poderia indicar de forma incorreta uma "liberação" da cannabis. Ao apreciar o recurso, o juiz concordou com a manifestação e modificou a primeira decisão. Com isso, foi permitida a manutenção da substância na lista, devendo a Anvisa fazer a inclusão de um adendo para informar a possibilidade do uso medicinal do THC de forma supervisionada.

Ainda no julgamento do recurso, o juiz manteve as demais determinações da liminar envolvendo a cannabis sativa e outras espécies ou variedades da planta, bem como os produtos obtidos a partir delas. Assim, a prescrição médica e a pesquisa científica poderão ser realizadas desde que a Anvisa e ao Ministério da Saúde sejam previamente notificados, devendo esses órgãos promover a fiscalização das atividades. Da mesma maneira, permanece legal a importação - exclusivamente para fins medicinais - de medicamentos e produtos que possuam como princípios ativos quaisquer componentes da cannabis, desde que apresentada prescrição médica e assinatura de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.
 
Entenda o caso - O MPF/DF ajuizou ação civil pública em 2014 para permitir o uso medicinal e científico da cannabis no Brasil, com o objetivo de assegurar o direito à saúde de diversos brasileiros que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas cujos sintomas, em muitos casos, podem ser aliviados apenas com o uso de substâncias derivadas da planta. A ação partiu de investigação que teve início após a repercussão do caso da menina Anny Fischer, moradora do Distrito Federal de cinco anos de idade (também contado no documentário “Ilegal”), que foi a primeira a obter autorização judicial para importar o “óleo de CBD”, comprovadamente capaz de cessar as dezenas de crises convulsivas diárias que a acometiam em razão da Síndrome de CDKL5.

Em 10 de novembro de 2015, uma decisão judicial em caráter liminar acatou parte dos pedidos apresentados pelo MPF/DF, representando um novo avanço para o uso medicinal da cannabis no Brasil. Na ação original, que ainda terá seu mérito analisado pela Justiça, o MPF/DF também pede que a União e a Anvisa iniciem estudos técnicos para avaliação de segurança e eficácia dos medicamentos e produtos já existentes no mercado internacional à base de canabinoides. Solicita, ainda, a liberação do uso da cannabis 'in natura' e a importação de sementes da espécie com o propósito de plantio para uso medicinal próprio.
 
A ação civil pública nº 0090670-16.2014.4.01.3400 tramita na 16ª Vara Federal.
 
Clique para acessar o inteiro teor da decisão liminar e do julgamento dos embargos.


 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
(61) 3313-5460 / 5459 / 5458
prdf-ascom@mpf.mp.br
www.prdf.mpf.mp.br
twitter.com/MPF_DF

Contatos
Endereço da Unidade

SGAS 604, Lote 23
Avenida L2 Sul
Brasília/DF
CEP: 70.200-640

Contato: 3313-5115


Horário de atendimento ao público:

Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC)

O atendimento ao público externo está sendo realizado presencialmente de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Protocolo: segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

Assessoria de Imprensa:

Sistema de Atendimento ao Jornalista (SAJ) saj.mpf.mp.br
E-mail prdf-ascom@mpf.mp.br

Plantão:
Dias úteis 19h às 8h
Às sextas feiras e vésperas de feriado: 18h às 8h
Finais de semana e feriados 24h

Telefone: (61) 9249-8307
Confira a escala de plantão

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita