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Fases do Processo de Demarcação de Terras Indígenas

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A Constituição Federal estabelece que as terras tradicionalmente ocupadas pelo índios constituem bens da União e que só a ela compete legislar sobre população indígenas (artigos 20, XI; e 22, XIV, da Carta da República).

A “posse” e o “usufruto” dos índios sobre suas terras não se identificam com os institutos tradicionais civilistas, não se aplicando a eles a disciplina comum dos direitos reais do Código Civil e da proteção possessória do Código de Processo Civil. Trata-se de posse e usufruto tradicionais, institutos de Direito Constitucional, como bem fixou o Supremo Tribunal Federal (Caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol - Pet 3388 / RR, Min. CARLOS BRITTO, 19/03/2009).

Os artigos 13 e 14 da Convenção OIT nº 169, de 07/06/89, que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto Legislativo nº 143, de 20/06/2002, estabelecem, ainda, que os governos devem respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação, reconhecendo-se aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam, devendo ser instituídos procedimentos adequados no âmbito do sistema jurídico nacional para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados.

O processo de demarcação é o meio administrativo para explicitar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas. É dever da União, que busca com a demarcação de terras indígenas:

a) resgatar uma dívida histórica com os primeiros habitantes destas terras;

b) propiciar as condições fundamentais para a sobrevivência física e cultural desses povos; e

c) preservar a diversidade cultural brasileira. Tudo isso em cumprimento ao que é determinado pelo caput do artigo 231 da Constituição Federal.

As diretrizes do processo administrativo de demarcação das terras indígenas estão definidas na Lei nº 6.001, de 19/12/1973 – Estatuto do Índio, bem como no Decreto nº 1.775, de 08/01/1996. Essa legislação infraconstitucional que atribui à FUNAI o papel de tomar iniciativa, orientar e executar a demarcação dessas terras.

O procedimento atual para a identificação e delimitação, demarcação física, homologação e registro de terras indígenas está estabelecido e balizado no Decreto nº 1.775/96, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas”, definindo claramente o papel do órgão federal indigenista, as diferentes fases e subfases do processo, bem como assegurando transparência ao procedimento, por meio de sua publicidade.

As regras do Decreto nº 1.775/96 já foram “declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 24.045, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa”, como ressaltado no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol - Pet 3388 / RR, Min. CARLOS BRITTO, 19/03/2009).

Registre-se que o procedimento administrativo para a reserva de terras destinadas à proteção de grupos indígenas, prevista no art. 26 da Lei nº 6.001/73, conta com rito diferente do aplicado às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios estabelecidos pelo Decreto nº 1.775/96.

Os critérios para se identificar e delimitar uma terra indígena, que é realizado por um grupo de técnicos especializados, estão definidos no Decreto nº 1775/96 e na Portaria nº 14/MJ, de 09/01/1996, a qual estabelece “regras sobre a elaboração do relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas”.

O início do processo demarcatório se dá por meio da identificação e delimitação, quando é constituído um grupo técnico de trabalho, composto preferencialmente por técnicos da FUNAI. A comunidade indígena é envolvida diretamente em todas as subfases da identificação e delimitação da terra indígena a ser administrativamente reconhecida.

O grupo de técnicos faz os estudos e levantamentos em campo, centros de documentação, órgãos fundiários municipais, estaduais e federais, e em cartórios de registros de imóveis, para a elaboração do relatório circunstanciado de identificação e delimitação da área estudada, resultado que servirá de base a todos os passos subsequentes.

O resumo do relatório é publicado no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado federado de localização da área, por meio de um despacho, sendo cópia da publicação afixada na sede municipal da comarca da situação da terra estudada.

Os estudos antropológicos e os complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário, deverão caracterizar e fundamentar a terra como tradicionalmente ocupada pelos índios, conforme os preceitos constitucionais, e apresentar elementos visando à concretização das fases subsequentes à regularização total da terra.

É com base nestes estudos, que são aprovados pelo Presidente da FUNAI, que a área será declarada de ocupação tradicional do grupo indígena a que se refere, por ato do Ministro da Justiça – Portaria Declaratória publicada no Diário Oficial da União – reconhecendo-se, assim, formal e objetivamente, o direito originário indígena sobre uma determinada extensão do território brasileiro.

A seguir, compete ao Presidente da República homologar, mediante decreto, a demarcação realizada, procedendo-se, na sequência, ao registro.

Destaque-se o regramento estabelecido no Decreto nº 1.775/96, de forma didática, com suas fases e prazos:

 

FASE

MOMENTO

1. Estudos de Identificação

Elaboração de relatório

2. Aprovação do relatório pela FUNAI

Publicação em 15 dias

3. Contraditório

Até 90 dias após a publicação do relatório pela FUNAI

4. Encaminhamento do processo adminstrativo de demarcação pela FUNAI ao Ministério da Justiça

Até 60 dias após o encerramento do prazo previsto no item anterior.

5. Decisão do Ministério da Justiça

Até 30 dias após o recebimento do procedimento. Possibilidade de edição de portaria declaratória dos limites da terra indígena, determinando a sua demarcação.

6. Homologação mediante decreto da Presidência da República

 

7. Registro

Até 30 dias após a homologação

 

Embora não previsto explicitamente nas normas relativas ao procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, tem sido praxe da FUNAI realizar estudo de qualificação da demanda antes de constituir um GT de identificação e delimitação. Essa etapa prévia tem por objetivo reunir informações básicas sobre a reivindicação fundiária e o grupo que a faz, inclusive sobre indícios de ocupação tradicional da área.

Outra prática frequente é a realização de estudos complementares quando o RCID não é aprovado, por vezes com alteração da composição do GTs.