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Tocantins

Fiscalização de Atos Administrativos
2 de Fevereiro de 2024 às 20h5

MPF recomenda suspensão de pagamentos aos beneficiários da Lei Paulo Gustavo no Tocantins

Documento enviado para a Secretaria de Estado de Cultura aponta diversas irregularidades nos editais de projetos culturais no estado

Arte retangular sobre foto de uma caneta preta sobre um papel. está escrito recomendação mpf.

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta sexta-feira (2), recomendação para que a Secretaria de Estado de Cultura do Tocantins (Secult/TO) suspenda qualquer pagamento aos beneficiários contemplados pelos editais da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022). Caso tenha havido algum pagamento, a pasta deve notificar os beneficiados para que devolvam imediata e integralmente os valores recebidos, adotando as providências administrativas necessárias para que essa medida seja efetivada.

De acordo com o MPF, foram constatadas diversas irregularidades nos editais de projetos culturais no estado elaborados para promover o acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo. Diante desse cenário e da necessidade de cautela no tratamento de grande quantidade de recursos públicos federais envolvidos, o MPF também estabeleceu o prazo de dois dias úteis para que a Secult/TO informe se acata ou não a recomendação.

Entre as irregularidades, o órgão ministerial aponta na recomendação que não houve a devida consulta pública ao setor artístico e de audiovisual para definição de “parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública”, conforme estabelece a LC 195/2022. O MPF também cita problemas com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Trocando Ideia, entidade contratada para prestar consultoria na elaboração dos editais de seleção.

Segundo o MPF, o Instituto Trocando Ideia não tem empregados registrados, e o endereço comercial apresentado é o mesmo endereço residencial utilizado pela presidente da instituição. Para o órgão ministerial, esses fatos podem apontar a ausência de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Dessa forma, o MPF também recomenda a suspensão de qualquer pagamento ainda pendente à OSC.

Irregularidades formais – Na recomendação, são citadas diversas irregularidades formais registradas por candidatos em representações apresentadas ao MPF, como a ausência de previsão de cotas para pessoas pretas e indígenas nos editais, em contrariedade ao Decreto Federal 11.535/2023. Ainda de acordo com o documento, os editais da Lei Paulo Gustavo não estão redigidos conforme a norma de redação de atos oficiais e há divergência de informações entre a versão publicada no Diário Oficial do Estado e a versão chamada “Edital Interativo”, publicada nos diversos links existentes para divulgação dos editais, cada um com um conjunto diferente de documentos. Para o MPF, essas divergências e a multiplicidade de locais de divulgação caracterizam prejuízo à publicidade das seleções.

Além disso, há notícia de que os sistemas disponibilizados pela Secult/TO e pelo Instituto Trocando Ideia teriam sofrido muitas indisponibilidades, e alguns campos para inserção de informações teriam sido adicionados aos formulários online durante o período de inscrição, sem que houvesse ampla divulgação. Para o MPF, tal fato caracteriza mais uma violação à Lei Paulo Gustavo, que determina a utilização de procedimento simplificado de inscrição a fim de permitir a participação de pessoas vulnerabilizadas sob a dimensão informacional.

Íntegra da recomendação

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