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Eleitoral
29 de Setembro de 2022 às 10h40

Ministério Público Eleitoral ajuíza representação contra candidata a deputada federal por propaganda eleitoral irregular

A candidata Martha Ramos foi filmada distribuindo material de campanha em local vedado pela legislação

Arte com retângulos nas cores verdes e laranja. No centro da imagem está escrito Ministério Público nas Eleições 2022 na cor branca

Imagem: Secom/MPF

O Ministério Público Eleitoral ajuizou, na última quarta-feira (28), representação contra a candidata a deputada federal pelo estado de Tocantins Marttha de Aguiar Franco Ramos por propaganda eleitoral irregular.

De acordo com denúncia feita via aplicativo Pardal, a candidata compareceu ao Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia, órgão público integrante da Administração Direta do município de Palmas, e distribuiu material impresso de propaganda da sua candidatura a agentes públicos que trabalhavam no local. A realização de propaganda eleitoral em sede de órgão público é vedada pela lei que estabelece normas para as eleições.

Diante dos fatos, o MP Eleitoral requer que a candidata seja condenada ao pagamento de multa de acordo com o art. 37, § 1º, da Lei n.º 9.504/1997.

Notícia de Fato nº 1.36.000.000702/2022-07

MP Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual.

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