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São Paulo

Direitos do Cidadão
26 de Fevereiro de 2024 às 15h10

MPF pede que Incra e Prefeitura de São José dos Campos (SP) regularizem assentamento Nova Esperança I

Medidas para concessão de títulos de domínio às famílias incluem adesão do município ao programa Titula Brasil

Arte retangular sobre foto desfocada de um trabalhador rural. está escrito reforma agrária ao centro, na cor branca.

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Púbico Federal (MPF) quer que a Prefeitura de São José dos Campos (SP) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adotem as devidas providências para a regularização fundiária do assentamento Nova Esperança I, localizado no município. A ocupação das terras foi homologada há mais de 20 anos, mas até hoje as cerca de 60 famílias assentadas não receberam os títulos de domínio.

A obtenção de documentos que assegurem o uso da terra é um direito dos beneficiários de programas de reforma agrária previsto na Constituição. Sem os títulos, os assentados permanecem sob condição de insegurança jurídica e têm o acesso prejudicado a uma série de serviços de apoio à agricultura familiar, como o crédito rural.

As medidas para a resolução das pendências em São José dos Campos estão listadas em duas recomendações do MPF, expedidas à prefeitura e ao Incra. Em primeiro lugar, o órgão federal terá que providenciar a transcrição, para seu nome, do domínio sobre a gleba onde o assentamento está situado. A conclusão dessa etapa é imprescindível para que o Incra adote as demais ações para a titulação das famílias.

Paralelamente, a administração municipal deverá formalizar sua adesão ao Titula Brasil, programa federal que permite maior agilidade em processos de regularização de terras para reforma agrária. As vantagens da inserção de São José dos Campos nessa política vão além da solução fundiária para os beneficiários do assentamento Nova Esperança I. O próprio município, ao auxiliar as famílias assentadas a obterem seus títulos de propriedade, fomenta a agricultura familiar, propicia melhor organização do abastecimento alimentar na região e fortalece o combate à pobreza e às desigualdades sociais.

Ainda segundo os pedidos do MPF, o Incra deverá atuar em conjunto com a prefeitura para viabilizar as atividades do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, a ser instituído, conforme previsto no Titula Brasil. De acordo com as regras do programa, o núcleo é responsável pela execução de diversas medidas operacionais necessárias à concessão dos documentos, como coletar informações dos assentados, instruir processos e realizar vistorias.

O MPF definiu prazos que variam de seis meses a um ano para o cumprimento desses pedidos. O Ministério Público quer ainda que o Incra conclua a titulação dos lotes do Nova Esperança I em até 18 meses, contados a partir do recebimento da recomendação.

A autora das recomendações é a procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança. O Incra e a Prefeitura de São José dos Campos têm dez dias para informar o acatamento dos pedidos. Em caso de descumprimento, o órgão fundiário e a Administração municipal ficam sujeitos a ações judiciais.

Íntegras das recomendações

Prefeitura de São José dos Campos

Incra

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