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São Paulo

Criminal
1 de Dezembro de 2023 às 15h10

MPF e CVM atuam juntos em negociação de acordos para punir manipulação no mercado de capitais

Após parceria inédita, investigados se comprometeram a pagar multas correspondentes aos ganhos obtidos de forma irregular

Foto de tela de computador com gráficos

Imagem Ilustrativa: Pixabay

O Ministério Público Federal (MPF) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atuaram conjuntamente, de forma inédita, para firmar Termo de Compromisso e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com dois operadores de capitais envolvidos em manobras ilegais. Os investigados são acusados por manipulação de preços no mercado de valores mobiliários, em operações com cotas de um fundo de investimento. Como resultado dos acordos, eles se comprometeram a pagar multas correspondentes aos ganhos obtidos de forma irregular.

A apuração conjunta realizada pelos órgãos apontou que os investidores obtiveram lucros atípicos no mercado de valores mobiliários, a partir de operações coordenadas de compra e venda de cotas de um fundo de investimento, O resultado foi atingido após elevação da cotação do fundo e de aumento da liquidez dos papéis a partir de operações coordenadas entre os dois. A manobra configura crime contra o mercado de capitais, segundo o artigo 27-C da Lei nº 6385/76.

Segundo o termo de compromisso, aprovado pelo Colegiado da CVM, e os ANPPs firmados pelo MPF, os investigados deverão pagar multas em benefício do mercado de capitais. O acordo também exige a confissão das irregularidades praticadas, para fins, exclusivamente, de encerramento do procedimento penal existente.

Além disso, os dois investigados deverão apresentar, ao final do prazo de um ano, relatório com informações sobre as respectivas atuações no mercado de capitais e eventual ciência, por cada um, da existência de procedimentos na CVM ou no MPF envolvendo possíveis irregularidades.

Trabalho conjunto – As tratativas e a formalização do ANPP ocorreram em conjunto com a autarquia reguladora do mercado de capitais, que também apurou o delito. Segundo o MPF, a tutela da transparência, lealdade, confiança e solidez do mercado de capitais é essencialmente de escopo regulatório, estando a tutela penal em convivência com sanções administrativas, cujo ente sancionador é a CVM. No âmbito penal, a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) inspirou um modelo negocial, dentro do sistema acusatório, que aceita a saída pactuada pelas partes, desde que suficiente para reprovação e prevenção do delito.

Para o procurador da República Márcio Schusterschitz Araújo, responsável pelos acordos, a legislação penal permite e estimula a busca de uma solução negociada em conjunto com a CVM, que também dispõe do termo de compromisso para aplicação de punição administrativa “A despeito da diversidade de via sancionadora, o modelo penal e o administrativo existem e se compreendem conforme sua aptidão para tutela do mercado de capitais”, avalia o membro do MPF.

Os ANPPs firmados foram enviados à Justiça para homologação, como estabelece a lei.

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