MPF apura se Google e Meta violaram direitos dos usuários em investida contra PL de regulação das plataformas
Cobrança de informações foi feita em inquérito sobre postura das empresas no enfrentamento de fake news e violência digital
Arte: Canva
O Ministério Público Federal (MPF) cobrou informações da Google sobre os critérios que nortearam nos últimos dias os resultados de buscas na plataforma pelo PL 2630/2020. O projeto de lei atualmente em discussão no Congresso Nacional propõe novas obrigações às grandes plataformas digitais atuantes no país, como a moderação mais intensa contra fake news e publicações que incitem a violência. O MPF apura se houve direcionamento dos resultados do buscador da Google, que, nas pesquisas sobre o PL, estaria privilegiando conteúdos contrários ao projeto de lei.
Em ofício encaminhado à plataforma nessa segunda-feira (1º), a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, vinculada ao MPF em São Paulo, questiona a Google sobre levantamento feito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que teria captado tal direcionamento. Segundo o estudo, links contrários ao projeto de lei estariam aparecendo na primeira página do buscador não como propaganda, mas como resultado de uma suposta busca orgânica pelo termo “PL 2.630”.
A Google também estaria adotando uma ofensiva contra o Projeto de Lei 2.630/2020 no YouTube. De acordo com o levantamento da UFRJ, nos últimos dias, criadores de conteúdo para a plataforma encontraram um alerta sobre “Impacto negativo para criadores – Lei das Fake News”. O link levava para um texto em que a empresa afirmaria que, caso o PL fosse aprovado, ela seria incentivada a remover conteúdo de forma agressiva por medo de ser responsabilizada.
Além disso, anúncios contrários ao projeto de lei foram veiculados no Facebook sem serem identificados como tais na biblioteca de anunciantes da empresa Meta, dona da rede social. Conforme o estudo da UFRJ, esses anúncios, pagos pela Google, não foram marcados como sensíveis, categoria definida pela Meta para a propaganda de temas políticos. Por isso, o MPF também encaminhou ofício à Meta para que preste informações sobre a possível falta de transparência em relação à publicidade e que apresente a lista de anúncios contratados pela Google envolvendo o Projeto de Lei 2.630/2020.
Violação de direitos - O MPF reconhece que a discussão sobre o mérito do PL 2.630 cabe exclusivamente à sociedade e aos Poderes eleitos, e que as plataformas têm legitimidade para defenderem, na esfera pública, suas posições. Contudo, para o órgão, as informações trazidas pelo levantamento da UFRJ indicam uma ofensiva das empresas contra o projeto de lei que iria além das práticas ordinárias de participação no debate público legislativo.
Com os questionamentos feitos à Google e à Meta, a Procuradoria apura se elas violaram direitos fundamentais à informação, à transparência nas relações de consumo e ao exercício da cidadania de seus usuários, ao, em tese, atuarem de forma obscura para impulsionar conteúdos de seu interesse, no contexto do debate em curso sobre a regulação de plataformas digitais no enfrentamento da desinformação e da violência na Internet.
“Na hipótese de uma empresa modular seu buscador para oferecer às pessoas que procuram saber sobre dado assunto uma versão específica e que lhe aproveita, ela estaria atuando em prejuízo do direito à informação que diz promover, e em afronta ao art. 5º, XII, da Constituição Federal. Da mesma forma, quando uma empresa impulsiona conteúdos por terem sido pagos para terem maior alcance, e o faz fora das regras de transparência de publicidade que diz praticar, ela estaria atuando em desfavor dos direitos de consumidor atinentes à propaganda, e em afronta ao art. 7º do Marco Civil da Internet e do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor”, aponta o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.
Pedidos - O MPF deu 10 dias para que a Google informe os critérios que nortearam os resultados de buscas pelo PL 2.630, tanto em seu buscador quanto no YouTube, no período de 20 de abril a 2 de maio de 2023. A empresa também deve comunicar as razões que a levaram a publicar o citado “alerta urgente” para todos os criadores de conteúdo no YouTube Studio, apresentando a documentação interna relacionada à tomada de decisão que culminou em tal conduta. Além disso, deve fornecer informações sobre os anúncios que realizou por meio da empresa Meta.
Os questionamentos foram feitos pelo MPF no âmbito do inquérito civil público que investiga a postura das principais redes sociais e aplicativos de mensagens atuantes no Brasil no enfrentamento das fake news e da violência digital. Desde a abertura do inquérito, em 2021, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo tem feito cobranças às sete plataformas investigadas e realizado várias reuniões com seus responsáveis.
Íntegra do despacho (nos trechos onde aparece "20/05/2023", leia-se "20/04/2023")
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