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São Paulo

Meio Ambiente
14 de Novembro de 2022 às 14h50

Justiça suspende lei municipal que revogava criação da Reserva Extrativista Baía dos Castelhanos em Ilhabela (SP)

Liminar atendeu pedido feito pelo procurador-geral de Justiça após representação feita pelo MPF, Gaema, Promotoria de Justiça de Ilhabela e Associação AMOR Castelhanos

Foto de pescadores desenrolando redes à beira do mar

Crédito da foto: Acervo Guapuruvu 2014

Após ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos da Lei 1.546, do município de Ilhabela, que tinha revogado a criação da reserva extrativista (Resex) Baía dos Castelhanos, em Ilhabela, litoral norte de São Paulo (SP).

A ação foi ajuizada após representação da procuradora da República Maria Capucci, dos promotores de Justiça de Ilhabela, Marcelo de Souza e Cauã de Araujo, do Promotor do Gaema Tadeu Badaro e do presidente da Associação AMOR Castelhanos, Vanildo dos Santos.

Para o MPF, o MPSP e a Associação dos Moradores da Comunidade Tradicional Caiçara da Baía dos Castelhanos (AMOR Castelhanos), a lei foi aprovada sem qualquer estudo técnico ou discussão com a sociedade, especialmente a consulta prévia à comunidade caiçara e aos conselhos municipais de meio ambiente e de comunidades tradicionais. Na inicial da ação, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, reconhece as falhas apontadas na representação e alega que aprovação da lei não observou princípios da publicidade e da participação popular. Além disso, não houve planejamento urbanístico e estudo do impacto da extinção da reserva sobre a população local.

Ainda segundo a ação, a lei questionada violou a razoabilidade ao gerar deficiência na proteção ao ambiente, além de caracterizar retrocesso ambiental e não levar em conta a cultura da comunidade caiçara.

Patrimônio natural – A Reserva Extrativista Baía dos Castelhanos foi criada em dezembro de 2020, atendendo uma antiga demanda das comunidades tradicionais caiçaras de Ilhabela. O MPF participou ativamente do processo que levou à criação da Resex desde 2014, quando foram realizadas as primeiras reuniões sobre a regularização fundiária do território das comunidades caiçaras.

Além de garantir segurança territorial à comunidade tradicional que vive na área, a Resex também tem papel importante na preservação ambiental, já que abrange o maior remanescente de restinga de Ilhabela e uma extensa área de manguezais. A região contempla três dos cinco ecossistemas reconhecidos como patrimônio nacional pela Constituição – Serra do Mar, Zona Costeira e Mata Atlântica –, além de ser considerada Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco, na sigla em inglês), o que a transforma em um patrimônio natural de importância internacional.

Inconstitucionalidade – Apesar da importância social e ambiental da Resex, em 16 de agosto deste ano o prefeito de Ilhabela, Antônio Luiz Colucci, enviou à Câmara Municipal projeto de lei para revogar o decreto que criou a área protegida, solicitando tramitação com urgência. Sem qualquer procedimento administrativo, estudo técnico, discussão pública e consulta livre, prévia e informada à comunidade caiçara, e sem parecer das procuradorias do município e da Câmara de Vereadores, no mesmo dia 16 de agosto o projeto de lei foi autuado, deliberado, votado em sessão extraordinária e aprovado sendo sancionado no dia seguinte, 17 de agosto.

O procedimento adotado pelo Município para extinguir a Resex Castelhanos rompeu completamente com o devido processo legislativo democrático, assumindo caráter nitidamente autoritário e ilegítimo, dada a celeridade com que o projeto de lei tramitou, a falta de documentos e fundamentos técnicos que justificassem a extinção da unidade de conservação, a ausência de participação e controle popular e, especialmente, da comunidade tradicional cujo território foi reconhecido e regularizado por meio da criação da reserva extrativista.

Na concessão da liminar que suspende os efeitos da lei, o TJ-SP considerou o perigo de a demora na decisão resultar na impossibilidade de reverter efeitos da extinção da Resex sobre o ecossistema e a população tradicional local.

Leia a íntegra da representação, da inicial da ação e da sentença.

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