Justiça suspende lei municipal que revogava criação da Reserva Extrativista Baía dos Castelhanos em Ilhabela (SP)
Liminar atendeu pedido feito pelo procurador-geral de Justiça após representação feita pelo MPF, Gaema, Promotoria de Justiça de Ilhabela e Associação AMOR Castelhanos
Crédito da foto: Acervo Guapuruvu 2014
Após ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos da Lei 1.546, do município de Ilhabela, que tinha revogado a criação da reserva extrativista (Resex) Baía dos Castelhanos, em Ilhabela, litoral norte de São Paulo (SP).
A ação foi ajuizada após representação da procuradora da República Maria Capucci, dos promotores de Justiça de Ilhabela, Marcelo de Souza e Cauã de Araujo, do Promotor do Gaema Tadeu Badaro e do presidente da Associação AMOR Castelhanos, Vanildo dos Santos.
Para o MPF, o MPSP e a Associação dos Moradores da Comunidade Tradicional Caiçara da Baía dos Castelhanos (AMOR Castelhanos), a lei foi aprovada sem qualquer estudo técnico ou discussão com a sociedade, especialmente a consulta prévia à comunidade caiçara e aos conselhos municipais de meio ambiente e de comunidades tradicionais. Na inicial da ação, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, reconhece as falhas apontadas na representação e alega que aprovação da lei não observou princípios da publicidade e da participação popular. Além disso, não houve planejamento urbanístico e estudo do impacto da extinção da reserva sobre a população local.
Ainda segundo a ação, a lei questionada violou a razoabilidade ao gerar deficiência na proteção ao ambiente, além de caracterizar retrocesso ambiental e não levar em conta a cultura da comunidade caiçara.
Patrimônio natural – A Reserva Extrativista Baía dos Castelhanos foi criada em dezembro de 2020, atendendo uma antiga demanda das comunidades tradicionais caiçaras de Ilhabela. O MPF participou ativamente do processo que levou à criação da Resex desde 2014, quando foram realizadas as primeiras reuniões sobre a regularização fundiária do território das comunidades caiçaras.
Além de garantir segurança territorial à comunidade tradicional que vive na área, a Resex também tem papel importante na preservação ambiental, já que abrange o maior remanescente de restinga de Ilhabela e uma extensa área de manguezais. A região contempla três dos cinco ecossistemas reconhecidos como patrimônio nacional pela Constituição – Serra do Mar, Zona Costeira e Mata Atlântica –, além de ser considerada Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco, na sigla em inglês), o que a transforma em um patrimônio natural de importância internacional.
Inconstitucionalidade – Apesar da importância social e ambiental da Resex, em 16 de agosto deste ano o prefeito de Ilhabela, Antônio Luiz Colucci, enviou à Câmara Municipal projeto de lei para revogar o decreto que criou a área protegida, solicitando tramitação com urgência. Sem qualquer procedimento administrativo, estudo técnico, discussão pública e consulta livre, prévia e informada à comunidade caiçara, e sem parecer das procuradorias do município e da Câmara de Vereadores, no mesmo dia 16 de agosto o projeto de lei foi autuado, deliberado, votado em sessão extraordinária e aprovado sendo sancionado no dia seguinte, 17 de agosto.
O procedimento adotado pelo Município para extinguir a Resex Castelhanos rompeu completamente com o devido processo legislativo democrático, assumindo caráter nitidamente autoritário e ilegítimo, dada a celeridade com que o projeto de lei tramitou, a falta de documentos e fundamentos técnicos que justificassem a extinção da unidade de conservação, a ausência de participação e controle popular e, especialmente, da comunidade tradicional cujo território foi reconhecido e regularizado por meio da criação da reserva extrativista.
Na concessão da liminar que suspende os efeitos da lei, o TJ-SP considerou o perigo de a demora na decisão resultar na impossibilidade de reverter efeitos da extinção da Resex sobre o ecossistema e a população tradicional local.
Leia a íntegra da representação, da inicial da ação e da sentença.
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