Canais públicos serão exibidos pela NET em tecnologia digital
Pelo acordo, TV Justiça e outros não ficarão mais "escondidos". NET também ampliará projeto de responsabilidade social.
O Ministério Público Federal em São Paulo, por meio do Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, assinou com a NET Serviços de Comunicação um termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo qual foi estabelecido que serão incluídos na programação digital da operadora, até 31 de dezembro de 2007, todos os canais básicos de utilização gratuita, como os canais comunitários, universitários, legislativos, TV Justiça, TV Câmara e TV Senado.
Como compensação social pelo dano causado aos consumidores, o acordo prevê ainda a revisão do projeto de responsabilidade social da operadora de TV a cabo, o NET Educação. Pelo previsto no TAC, todas as escolas municipais nas localidades por onde passa o cabeamento da NET passarão a receber gratuitamente serviço de internet via banda larga. Cronograma para a ampliação do projeto deverá ser apresentado pela NET em 90 dias.
Em 2006, o MPF em São Paulo havia instaurado procedimento administrativo para apurar o motivo da exclusão dos canais básicos da programação digital da operadora. Para poder assisti-los, o cliente da NET, que já possuía sinal digital, era obrigado a sintonizá-los diretamente em sua TV, desligando o decoder digital.
Muitos consumidores sequer souberam da mudança quando houve a troca do decoder análogo para o digital, outros perderam o acesso aos canais, pois não dispunham do sinal das transmissões diretamente no sintonizador da TV, o que deveria ser providenciado pelo técnico da NET quando da troca do aparelho.
Agora, com o acordo, todos os canais básicos ficarão juntos com os demais canais de TV aberta, no line up de programação, evitando que os canais públicos voltem a ficar em posição desfavorável na lista de canais. A NET se comprometeu também a oferecer informações sobre os programas desses canais no menu eletrônico da programação digital.
Cronograma - A NET se comprometeu a disponibilizar os canais em tecnologia digital no Rio de Janeiro até 31 de outubro e em São Paulo até 31 de dezembro. Porto Alegre já conta com o serviço. Nas cidades de Brasília e Campinas, à medida que os decoders forem trocados, os canais básicos farão parte da programação desde o início da operação digital.
Para os demais municípios, com sinais inferiores a 750 Mhz, a inclusão dos canais básicos na programação digital se dará ao longo dos próximos dez meses.
Assinaram o acordo, pelo MPF, os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Fernando de Almeida Martins; pela NET, o diretor de programação, Fernando de Magalhães e o advogado da programadora, Antonio Salles Baptista; e os presidentes das seguintes associações de TVs: Gabriel Priolli, da ABTU (Associação Brasileira de Televisão Universitária), Fernando Mauro Di Marzo Trezza, da Abccom (Associação Brasileira de Canais Comunitários) e Diógenes Dantas, da Astral (Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas).
Para ler a íntegra do acordo, acesse http://www.prsp.mpf.gov.br/atuacao/tacnet.pdf
Marcelo Oliveira
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