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São Paulo

Direitos do Cidadão
17 de Março de 2023 às 11h35

Araraquara (SP): MPF recomenda medidas para garantir às pessoas em situação de rua acesso a benefícios sociais

Órgãos locais devem garantir atendimento presencial anual a pessoas nessa situação

foto de uma pessoa deitada no chão

Foto: Rivaldo13/Pixabay

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou uma série de medidas à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Araraquara (SP) e à gerência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para assegurar a proteção de pessoas em situação de rua do município, especialmente o acesso a programas assistenciais. O objetivo é mapear quais pessoas estão nessa condição, para garantir direitos básicos, como abrigo, assistência social, atendimento de saúde, entre outros serviços.

O documento fixa o prazo de 180 dias para que os dois órgãos implementem, de forma conjunta, programação de atendimento anual presencial para essa população, a fim de que as pessoas consigam receber os benefícios a que têm direito. Para viabilizar a medida, o MPF recomenda que Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social faça novo levantamento sobre a quantidade de pessoas em situação de rua na região.

O objetivo é identificar todos os inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal e verificar quem preenche os requisitos para integrar o Programa Locação Social do Município de Araraquara. A iniciativa oferece ajuda financeira para que pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade consigam alugar uma moradia.

O procurador da República em Araraquara, Ígor Miranda da Silva, que assina a recomendação, destaca a importância de essa população ter acesso garantido aos benefícios sociais, tendo em vista a sua vulnerabilidade. “A vivência no ambiente da rua acarreta, corriqueiramente, a morte dessas pessoas, por violência física, frio e outras violações aos seus direitos humanos, desalojamentos e remoções forçadas”, reforça.

Providências - A medida se mostrou necessária, após o MPF verificar que algumas pessoas em situação de rua estavam enfrentando dificuldades para receber benefícios a que têm direito e realizar cadastros em programas sociais, sobretudo nos que o registro é feito de forma online. Por isso, entre as recomendações feitas à Gerência Executiva do INSS no município, está a adoção de providências para garantir atendimento presencial aos usuários sem acesso à Internet ou telefone. Essas pessoas têm direito a atendimento presencial prioritário, conforme normativos do próprio INSS e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atualmente, 90 dos 96 serviços prestados pelo INSS passaram a ser efetuados em canais remotos, entre eles, o aplicativo Meu INSS, que foi instituído como principal canal de oferta de serviços e extratos aos usuários. No entanto, o procurador da República lembra que o grupo com dificuldades de acesso a esses canais remotos é “justamente uma parcela dos destinatários potenciais do benefício de prestação continuada”.

Segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal, a pedido do MPF, até abril de 2022, havia 167 pessoas de Araraquara em situação de rua inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal. Desse total, 159 estavam inclusas no Programa Auxílio Brasil e outras 6 tinham direito ao benefício de prestação continuada. No entanto, estima-se que os números atuais sejam ainda maiores do que os registrados há um ano, em razão da subnotificação, dos efeitos da pandemia, da inflação e do desemprego no país.

Os entes públicos têm o prazo de 60 dias para comunicar ao MPF as medidas adotadas ou as razões para o seu não atendimento.

A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo que  acompanha a aplicação de normas, medidas e políticas públicas concretas em favor da população em situação de rua na região de Araraquara. Dentro do procedimento já foram expedidos vários pedidos de informações a órgãos públicos, realizadas reuniões e juntadas informações a fim de subsidiar a atuação do MPF no tema.  

Íntegra da recomendação


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