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São Paulo

Direitos do Cidadão
12 de Julho de 2022 às 14h20

Após acordo com a CPFL, MPF inicia financiamento de R$ 16,9 milhões a projetos públicos e sociais

Serão custeados programas de eficiência energética e saúde na região de Bauru (SP) e pesquisas sobre violação de direitos humanos

#PraTodosVerem: foto colorida de uma estrada com automóveis à noite, com os postes de luz acesos e, ao fundo, as luzes de uma cidade.

Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) deu início à destinação dos recursos de um acordo milionário firmado com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) no início de maio. Entre as primeiras iniciativas a serem contempladas estão projetos de eficiência energética e saúde em Bauru e Botucatu (SP). Ao todo, a concessionária de energia deverá aplicar R$ 16,9 milhões em ações de interesse público e social.

A quantia foi definida no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (leia o termo e sua homologação) celebrado com o MPF após uma longa batalha judicial, na qual a empresa foi condenada ao ressarcimento de consumidores de tarifa baixa renda da região, que deixaram de receber subsídio nas tarifas entre 1996 e 2000. Diante do tempo decorrido, porém, não foi possível identificar os consumidores lesados a serem beneficiados com devolução dos valores. O acordo foi homologado judicialmente nos autos da ação civil pública nº 0004107-14.1999.4.03.6108, na 1ª Vara Federal de Bauru.

A maior fatia dos recursos advindos do acordo está reservada a um projeto de melhoria da iluminação pública no município. Nos próximos 18 meses, a CPFL substituirá mais de 13 mil lâmpadas de vapor de sódio e mercúrio em Bauru por luminárias LED, ao custo total de R$ 12,4 milhões. Estima-se que a troca proporcionará uma economia anual mínima (sem considerar o reajuste tarifário que ocorrerá neste ano) de R$ 3,65 milhões aos cofres do município, valor correspondente a 8 mil MWh que deixarão de ser consumidos na rede elétrica. Além da redução de gastos, as lâmpadas LED geram maior luminosidade e implicam menores impactos ambientais relacionados à sua fabricação e ao seu descarte.

Em contrapartida, o município de Bauru aprovou leis (leia aqui e aqui) que autorizaram a prefeita a assumir o compromisso de destinar até R$ 3 milhões por ano, nos próximos cinco anos, para outros projetos que beneficiem a população de Bauru e região. Indicadas pelo MPF, as iniciativas que receberão os recursos deverão estar vinculadas a áreas como saúde, educação, meio ambiente, acessibilidade e direitos das mulheres. As condições para a aplicação dessas quantias foram estabelecidas no termo de cooperação que o MPF, a prefeitura de Bauru e a CPFL assinaram neste mês.

Os outros R$ 4,5 milhões do TAC celebrado em maio com a concessionária de energia também serão direcionados a ações que promovam direitos sociais e coletivos. Três delas já foram selecionadas e receberão as quantias em breve. A Maternidade Santa Isabel, localizada em Bauru, e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu receberão aportes de R$ 500 mil e R$ 270 mil, respectivamente, para seus programas de prevenção a gestações indesejadas. Os recursos destinam-se à aquisição de implantes de etonogestrel a serem colocados em mulheres no período pós-parto imediato e em idade reprodutiva atendidas por essas instituições que manifestem interesse e não tenham contraindicação para esse método contraceptivo.

A outra iniciativa para a qual já há recursos reservados é um projeto da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que analisa as ossadas localizadas em uma vala clandestina no cemitério de Perus, na capital paulista, em 1990. Os restos mortais seguem sob perícia dos pesquisadores para a identificação de 42 desaparecidos políticos, vítimas da repressão durante a ditadura (1964-1985). Serão R$ 500 mil para ajudar a custear novas instalações que abriguem as ossadas e permitam a continuidade do laboratório forense dedicado ao estudo (leia os ofícios aqui, aqui e aqui).

A Unifesp poderá ainda receber outra parcela, em torno de R$ 300 mil, também para trabalhos sobre violações de direitos humanos ao longo do regime militar. O dinheiro será destinado a pesquisas para investigar a colaboração de empresas privadas e estatais com os órgãos de repressão, na época do regime de exceção, de 1964 a 1985 quando o Brasil viveu sob ditadura militar. O projeto se desenvolve no âmbito de um acordo que a Volkswagen firmou em 2020 com o MPF e os ministérios públicos do Estado de São Paulo (MPSP) e do Trabalho (MPT). Com os recursos, a universidade pretende ampliar o rol de companhias investigadas e cumprir o prazo definido para a conclusão do estudo (maio de 2023).

O procurador da República Pedro Machado, responsável pelo caso, entende que “o acordo é positivo e satisfatório, pois a cidade de Bauru receberá significativo projeto de eficiência energética com melhoria na qualidade da iluminação pública, inclusive com impactos positivos socioambientais, de caráter permanente, restituindo valores apenas nos primeiros cinco anos, totalizando R$ 15 milhões, que serão destinados a projetos sociais para o próprio município e cidades da região”.

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