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São Paulo

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC)

O Ministério Público Federal é composto por diversos órgãos. Um deles, presente em todos os estados, é a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), dedicada à defesa dos direitos constitucionais da pessoa, visando à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

No Estado de São Paulo, a PRDC atua prioritariamente na proteção e na promoção de direitos de grupos vulneráveis (pessoas com deficiência, estrangeiros, afrodescendentes, GLBTT e outros grupos discriminados) e no respeito, pelos meios de comunicação, dos direitos constitucionais da pessoa. Atua também, em conjunto com os Procuradores da Tutela Coletiva e do Núcleo Criminal, na defesa de outros direitos e interesses difusos e coletivos.

Nos termos do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 75/93, o Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação de qualquer pessoa ou organização da sociedade civil e poderá, dentre outras medidas:

a) promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais da pessoa;
b) expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito a interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;
c) requisitar informações e documentos a entidades públicas e privadas;
d) realizar inspeções e diligências investigatórias.

Todas as denúncias relativas à violação de direitos constitucionais são recebidas e examinadas. É vedada, contudo, a defesa, em juízo, de direito individual lesado. Quando a ação cabível não é de atribuição da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, o caso é encaminhado ao órgão competente para que a defesa do direito lesado seja realizada.


Contatos
Endereço da Unidade
Rua Frei Caneca, nº 1360
Consolação - São Paulo/SP
CEP 01307-002
(11) 3269-5000
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

 

ATENDIMENTO AO CIDADÃO: canal de comunicação direta da instituição com o cidadão, com acesso aos serviços de representação (denúncia), pedidos de informação, certidões e de vista e cópia de autos. CLIQUE AQUI.
(11) 3269-5781
 
 
PROTOCOLO ELETRÔNICO: destinado exclusivamente aos órgãos ou entidades públicas e às pessoas jurídicas de direito privado, para envio de documentos eletrônicos (ofícios, representações e outros) que não estejam em tramitação no MPF. CLIQUE AQUI.
 
 
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: destinado a pessoas físicas e advogados para envio de documentos eletrônicos relacionados a procedimentos extrajudiciais em tramitação no MPF (exceto inquéritos policiais e processos judiciais). CLIQUE AQUI.
 
 
ATENDIMENTO À IMPRENSA: CLIQUE AQUI.
(11) 3269-5701  
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