Direitos do Cidadão Após ação do MPF, resolução do CFM contra aborto em casos de estupro é suspensa Norma contrariava lei ao prever prazo máximo de gestação para realização do procedimento
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Fiscalização de Atos Administrativos MPF quer medidas eficazes para o andamento dos processos represados no Conselho de Recursos da Previdência Social