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Política de Privacidade

A Política de Privacidade do MPF e Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público Federal estabelece as diretrizes para divulgação de dados pessoais na instituição, define quem são os agentes de tratamento, as regras para contratos que envolvem tratamento de dados, as obrigações para os colaboradores, a padronização no tratamento de dados pessoais no Órgão.

 Além disso, determina quais medidas cabíveis o Órgão deve adotar para garantir aos (às) titulares dos dados pessoais os direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a exemplo da transparência, bem como pelas legislações e atos normativos correlatos.

Acesse:

 

Portaria PGR/MPF nº 661, de 12 de agosto de 2022