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Santa Catarina

Improbidade Administrativa
21 de Janeiro de 2022 às 14h55

MPF celebra acordo em ação por improbidade e clínica irá devolver R$ 1,4 mi aos cofres públicos

Ação judicial prossegue contra servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Chapecó por repasses irregulares de recursos públicos

As palavras improbidade administrativa sobre um fundo preto.

Arte: Secom/PGR

Em Santa Catarina, o Ministério Público Federal (MPF) e a Clínica de Diagnóstico por Imagem do Sul (CDIPSul) celebraram acordo homologado pela Justiça para encerrar ação civil por improbidade administrativa ajuizada pelo MPF - em decorrência de ilícitos apurados no âmbito da Operação Manobra de Osler - para responsabilizar agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Chapecó e a empresa CDIPSul. Eles foram acusados de repasses irregulares de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) para a empresa, mediante pagamentos indevidos realizados diretamente pela Secretaria ou por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina. Agora, a ação judicial continua tramitando contra os servidores públicos.

O acordo foi celebrado após o MPF ter sido procurado por representantes do grupo econômico que assumiu a gestão da empresa CDIPSul, em busca de solução consensual para o caso. As negociações foram acompanhadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em Santa Catarina. O acordo foi homologado pela 2ª Vara Federal de Chapecó (SC).

Termos do acordo - No acordo, a CDIPSul reconheceu a procedência dos pedidos formulados pelo MPF, comprometendo-se a ressarcir o dano causado ao erário, no valor total atualizado de R$ 1,4 milhão, com pagamento em doze parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic, tendo como destinatários os entes públicos lesados.

Além disso, a empresa irá pagar multa civil equivalente a 3% do ressarcimento do dano, totalizando R$ 41 mil, em parcela única, tendo como destinatária a União/Fundo Nacional de Saúde. Também está proibida de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de um ano.

Outros compromissos assumidos pela CDIPSul são: não prestar serviços a entes públicos que não estejam devidamente contratualizados; no prazo de 90 dias, garantir que as notas fiscais dos serviços prestados a entes públicos sejam acompanhadas de relatórios que identifiquem os exames a elas relacionados; implantar, no prazo de 12 meses, programa de integridade nos termos do Decreto 8.420/2015, mantendo-o em efetivo funcionamento pelo prazo mínimo de cinco anos, com o envio de relatório com informações sobre a implementação anualmente ao MPF; comunicar ao MPF qualquer alteração de endereço e telefone e encaminhar ao MPF comprovantes de cumprimento das obrigações acordadas.

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