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Santa Catarina

Meio Ambiente
18 de Novembro de 2022 às 15h20

MPF obtém acordo para proteção da APA do Anhatomirim

Prefeitura de Governador Celso Ramos e ICMBio devem esclarecer população sobre o manejo da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim

Imagem de uma floresta com alguns animais em destaque

Arte: Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Prefeitura de Governador Celso Ramos (SC) firmaram um acordo, já homologado pela Justiça Federal, para esclarecer a população e promover a efetiva obediência aos termos do Decreto n.º 528/1992 e do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim (APA do Anhatomirim), dentro do município. O foco deve ser quanto às condições a serem observadas para o desmembramento de lotes, supressão de vegetação e edificação no interior da APA e seu entorno.

O ICMBio e o Município de Governador Celso Ramos comprometeram-se a promover a ampla divulgação por meio eletrônico, através dos sites e outros canais que julgarem adequados, de uma cartilha com todas as informações sobre a APA e seu Plano de Manejo, inclusive com acesso aos decretos e normativas relacionados à mesma. Além disso, também os funcionários da prefeitura que trabalham com análise de pedidos de alvarás de construção e de declarações de viabilidade serão orientados na observação dessas regras. Com isso, foi extinta por acordo a Ação Civil pública ajuizada pelo MPF. 

O MPF ajuizou a ação em junho de 2021, buscando preservar o uso originalmente previsto para a Unidade de Conservação, que foi criada em 1992 com o objetivo de assegurar a proteção de população residente de boto da espécie Sotalia fluviatilis, a sua área de alimentação e reprodução, bem como de remanescentes da Floresta Pluvial Atlântica e fontes hídricas de relevante interesse para a sobrevivência das comunidades de pescadores artesanais da região.

Ação nº 50171098620214047200

Clique aqui para ler a Cartilha.

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