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Sete ações são contra proprietários de ranchos de pesca em área de preservação; outra é contra entes públicos por falta de fiscalização

MPF ajuíza oito ações por danos ambientais causados por condomínio às margens do rio Mogi-Guaçu em Rincão (SP)

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Meio Ambiente

Além de ocupar faixa de areia indevidamente, Centro Náutico Timoneiro opera em situação patrimonial irregular e sem licença ambiental

MPF obtém ordem judicial para demolição de estruturas de marina em praia de Ubatuba (SP)

Direitos do Cidadão

Órgãos locais devem garantir atendimento presencial anual a pessoas nessa situação

Araraquara (SP): MPF recomenda medidas para garantir às pessoas em situação de rua acesso a benefícios sociais

Fiscalização de Atos Administrativos

Recomendação leva em consideração aumento de acidentes e as iniciativas do Maio Amarelo; movimento internacional tem como meta conscientizar a sociedade e reduzir o alto número de acidentes e mortes no trânsito

MPF expede recomendação com medidas para redução de acidentes de trânsito na região de Araraquara (SP)

Transparência MPF

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