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Rio Grande do Sul

Criminal
27 de Fevereiro de 2024 às 17h15

STJ mantém condenação de leiloeiro que fraudava documentos e realizava cobranças ilegais em Pelotas (RS)

Corte superior não acatou recurso da defesa de homem condenado em duas instâncias da Justiça Federal após denúncia feita pelo MPF em 2019

Arte retangular sobre foto da estátua da deusa da justiça, têmis, segurando uma balança com a mão esquerda elevada. Está escrito ao centro a palavra decisão na cor branca.

Arte: Comunicação/MPF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença que condenou um leiloeiro oficial – com atuação em diversas esferas judiciais no município de Pelotas (RS) – ao afastamento do cargo público, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa. Como o STJ não admitiu o recurso do leiloeiro, a ação penal transitou em julgado.

O homem foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2019, após uma das pessoas lesadas por ele apresentar documentos junto à Secretaria da 2ª Vara Federal de Pelotas com provas de que o leiloeiro em questão realizava cobrança de valores indevidos de arrematantes que adquiriam bens em leilão judicial.

A investigação ainda comprovou que tais cobranças eram omitidas da Justiça Federal e que o leiloeiro adulterava documentos a serem posteriormente apresentados ao Juízo para esconder os seus atos ilícitos.

Conforme registrou a denúncia, assinada pelo procurador da República Pedro Henrique Kenne, "ao efetuar exigências de pagamentos sem indicar nos autos a origem das despesas ou solicitar autorização judicial para efetuar a cobrança", o denunciado tentou "impedir que os crimes chegassem ao conhecimento do Poder Judiciário".

O procurador ainda ressaltou na denúncia que "tal forma de cobrança permitia ao denunciado que efetuasse a exigência de pagamentos em valores superiores aos ordinariamente cobrados por despesas e diligências realizadas por outros leiloeiros em relação a bens semelhantes".

Concussão – Num primeiro momento, a 1ª Vara Federal de Rio Grande não acatou o pedido feito pelo MPF de afastar o réu da função pública de leiloeiro. O órgão apresentou recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, alegando que a prática repetida do crime de concussão pelo acusado havia sido comprovada materialmente em Juízo, o que deveria agravar a penalidade imposta ao réu.

O TRF4 reconheceu o argumento apresentado pelo MPF no recurso e decretou, então, o afastamento dele do cargo de leiloeiro oficial. Ainda de acordo com a decisão do TRF4, a condenação referente à perda do cargo público se justifica "na medida em que o condenado se utilizou do cargo de leiloeiro para cobrar despesas de forma indevida dos arrematantes em leilões judiciais".

O crime de concussão, conforme o artigo 316 do Código Penal, implica na exigência de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública.

Ação Penal 5006019-58.2019.4.04.7101/RS

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