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Rio Grande do Sul

Meio Ambiente
22 de Fevereiro de 2024 às 11h20

MPF obtém decisão a favor da melhora do sistema de coleta e tratamento do esgoto em Tramandaí (RS)

Para evitar poluição das praias, o município não poderá emitir licenças para construções sem ligação com rede de esgoto que não sejam unifamiliares

Arte mostra, ao fundo, foto de paisagem espuma do mar e areia da praia, e a expressão 'Meio Ambiente' escrita em letras marrons.

Arte: Comunicação MPF

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial favorável ao pedido feito na ação civil pública para que o Município de Tramandaí, no litoral norte gaúcho, interrompesse os danos causados ao meio ambiente local por conta da ineficiência do seu sistema de coleta e de tratamento de esgoto. Emitida pela 9ª Vara da Justiça Federal em Porto Alegre, a sentença reafirma o que já havia sido decidido em caráter liminar.

Segundo a decisão judicial, o Município de Tramandaí não poderá emitir novas licenças para construções em áreas não contempladas por redes de esgoto públicas, no seu perímetro urbano, salvo para residências unifamiliares, de até 2 pavimentos, que precisam estar em área urbana já coberta com energia elétrica e abastecimento de água. O esgotamento sanitário desses locais deverá ser feito de maneira individual e localizado em ponto do terreno que facilite futura ligação à rede pública de esgoto, mediante projeto aprovado pela Prefeitura.

Além disso, o Município deverá criar um cadastro das residências que adotam o sistema individual de esgotamento sanitário que inclua a exigência de manutenção periódica do sistema, com emissão de atestado pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Também deverá providenciar, junto à Corsan, dentro do prazo de um ano, serviço de manutenção periódica do sistema individual de esgotamento sanitário, a ser disponibilizado diretamente pela Companhia, assim como local devidamente licenciado, no Litoral Norte, para recebimento do resíduo oriundo desse serviço.

Novas construções poderão ser autorizadas pelo Município somente em áreas já contempladas por rede pública de esgoto, devendo ser atestada, antes da concessão do habite-se, a regularidade do sistema de esgotamento sanitário, com as devidas ligações do imóvel à rede local. Para tanto, a Corsan deverá informar a real capacidade do sistema de absorver a nova demanda e, juntamente com o Município, criar um cadastro que consolide todas essas informações.

Fiscalização e monitoramento - Outro ponto ressaltado na decisão diz que o Município tem um prazo de um ano para viabilizar um programa permanente de monitoramento da eficiência de suas estações de tratamento de esgoto, da balneabilidade e da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, especialmente quanto à contaminação do lençol freático. Uma relação de locais adequados ao monitoramento deverá ser apresentada ao MPF e disponibilizada à população local pelos meios de comunicação. O programa deverá emitir relatórios semestrais e entrar em funcionamento no prazo máximo de um ano.

Em paralelo, um plano efetivo de fiscalização deverá ser implementado pelo Município, também no prazo de um ano, com o objetivo de identificar e fiscalizar todas as ligações de esgoto clandestino existentes em Tramandaí. O plano deverá prever medidas para impedir e desfazer as ligações clandestinas já existentes, assim como para responsabilizar os causadores dos danos ambientais.

O mesmo plano deverá também vistoriar as ligações das construções à rede pública de esgoto, em especial as construções coletivas que não se enquadrem no conceito de residência unifamiliar (como hotéis, pousadas e restaurantes, por exemplo). Por fim, ele deverá conter um cronograma de desinfecção da rede pluvial, devendo cessar os despejos de esgoto in natura no perímetro do Município de Tramandaí como um todo.

Marco Legal do Saneamento - A Justiça Federal, em sua decisão, acolheu a pedido feito pelo MPF e determinou que o Município de Tramandaí providencie, junto à Corsan, um plano emergencial para expansão do sistema de disposição final com respectivo cronograma de execução no prazo máximo de 12 meses, respeitando o previsto do Novo Marco Legal do Saneamento - meta de 90% de esgoto tratado até 2033.

Por fim, foi determinado que o Município de Tramandaí poderá reiniciar os processos político-administrativos relativos ao seu Plano Diretor e ao seu Plano de Saneamento Básico, respeitando os limites estabelecidos na sentença.

Ameaça - De acordo com a ação, conduzida pelo procurador da República Cláudio Terre do Amaral, o "enorme incremento da construção civil no perímetro urbano" somado aos "lançamentos in natura de esgoto cloacal sobre as areias das praias, em razão de ligações clandestinas à rede de esgoto pluvial" são uma ameaça à "saúde das populações que frequentam as praias marítimas e fluviais da cidade de Tramandaí", concluiu.

Processo - A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) na Justiça Estadual, em 2003, mas foi posteriormente enviada para a Justiça Federal, em 2007, a pedido da União e do MPF. Durante o trâmite processual, o MPF fez diversos pedidos e participou de várias audiências para tratar do assunto, obtendo decisão liminar favorável, que foi substituída por um acordo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Saneamento do Litoral Norte.

Porém, o Município pouco tinha avançado no cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, a Justiça Federal expediu a sentença definitiva, no último dia 31 de janeiro, confirmando os pedidos feitos pelo MPF. Ainda cabe recurso da decisão.


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