Sentença nº 5002032-30.2018.4.04.7107/RS
Sentença da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) que condenou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a retificar edital para compra de ônibus escolares para transporte rural para que todos sejam acessíveis aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
Sentença.PDF
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