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Rondônia

Central de Acordos de Não-Persecução Penal

A imagem mostra um aperto de mãos entre duas pessoas contra um fundo desfocado. Na frente da cena, há uma balança de pratos, que é comumente usada como símbolo da justiça. No canto inferior direito, há um logotipo e o texto "Central de Acordos de Não Persecução Penal" junto com a sigla "MPF", que se refere ao Ministério Público Federal.Atribuição: celebrar acordos de não persecução penal no âmbito de processos, inquéritos e procedimentos que tramitam perante as varas e subseções judiciárias da Justiça Federal de Rondônia e remetê-los para homologação judicial.

 

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