MPF/RO move ação contra Incra e Ceron para garantir instalação de energia elétrica rural
Disputa judicial entre Incra e fazendeiros é motivo de recusa da Ceron em implantar o Programa Luz Para Todos no assentamento Santa Cruz, em Ariquemes
O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) ingressou com uma ação civil pública para garantir a imediata instalação de energia elétrica aos trabalhadores rurais sem-terra do acampamento Terra Prometida, em Ariquemes. O acampamento está dentro do projeto de assentamento Santa Cruz, área que é motivo de uma disputa judicial entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e dois pecuaristas.
O procurador da República Ercias Rodrigues de Sousa argumenta na ação que, independentemente de quem for declarado como proprietário da terra, a energia elétrica é um direito fundamental e por isso necessário para qualquer cidadão. Para o MPF, a energia elétrica é instrumento da política de fixação do homem no campo, trazendo paz social e incremento à produção agrícola nacional. Na ação, o órgão pede que a Justiça Federal determine a imediata instalação da eletrificação rural por meio do Programa Luz Para Todos e estabeleça multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
Se a Justiça Federal atender o pedido do MPF, a eletrificação atenderá 81 famílias acampadas na área da Linha C-60 - acampamento Terra Prometida. Os trabalhadores rurais sem-terra relataram ao MPF que moram naquela área há quase sete anos fizeram plantações de café, cacau, entre outros, e pequenas criações de gado leiteiro.
Disputa judicial - Em 1995 o Incra criou o projeto de assentamento Santa Cruz, demarcado em lotes de 21 alqueires e divididos entre produtores rurais. Devido à falta de incentivos e infra-estrutura, os primeiros trabalhadores rurais assentados abandonaram o local. O abandono possibilitou que dois pecuaristas se estabelecessem na área – Luiz Antônio Stangherlin e José de Almeida Hering.
Há sete anos, 81 famílias ocuparam uma parte do lugar, constituindo o acampamento Terra Prometida. Em 2003, o Incra ingressou na Justiça Federal com duas ações judiciais contra os pecuaristas com o objetivo de retomar a terra para a União e, posteriormente, realizar o assentamento das famílias que lá estão acampadas.
A Ceron informou ao MPF que o atendimento ao acampamento depende de sua regularização junto ao Incra e que tem implantado a rede elétrica nos lotes rurais regularizados.
Dano irreparável - Para o MPF, é um dano irreparável deixar de instalar a rede elétrica no acampamento Terra Prometida, ainda mais quando toda a área ao redor dele já está recebendo o benefício do programa Luz Para Todos. “É uma manifesta e qualificada omissão do poder público. Os direitos fundamentais à cidadania não podem esperar”, enfatizou, na ação, o procurador da República Ercias Rodrigues de Sousa.
Segundo ele, “ainda que se tenha que desalojar as atuais famílias acampadas, o certo é que a área será ocupada por alguém. Assim, todo o aparelhamento eventualmente necessário ao fornecimento de energia elétrica não será perdido, ao contrário, sempre terá utilidade”.
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