MPF recomenda retomada do processo de regularização fundiária do Acampamento Serra dos Baianos em Rondônia
Desde 2019, autarquia não realiza vistorias em áreas públicas e interrompeu andamento dos processos fundiários
Arte: Comunicação/MPF
O Ministério Público Federal (MPF), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, expediu recomendação à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que adote as providências necessárias para impulsionar o processo de regularização fundiária da área conhecida como Acampamento Serra dos Baianos, em Ariquemes (RO).
Embora juridicamente a área cumpra os requisitos para a regularização fundiária, já que não tem litígio e os reais ocupantes estão há mais de 30 anos no local, o Acampamento Serra dos Baianos está com o seu processo parado desde 2019, junto com todos os outros, pois o Incra interrompeu o andamento dos processos e suspendeu a realização de vistorias em imóveis rurais para fins de reforma agrária.
Amparado por decisão administrativa (memorando da presidência do Incra à época recomendando o não atendimento de entidades que não possuam personalidade jurídica, bem como seus representantes), a autarquia, “por uma interpretação equivocada, não vem fazendo vistorias em áreas públicas, nem tampouco em áreas nas quais há provável propriedade pública da terra (...) e com presença de litígio pela posse da terra, mas que o levantamento sociocupacional é importante inclusive para fins de eventual retirada dos ocupantes destas áreas, por força de mandados de reintegração de posse”, pontuou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, na recomendação.
Rondônia é um dos estados com maior número de litígios pela posse da terra, com graves conflitos agrários e disputas por reintegrações de posse em áreas da União, envolvendo quase sempre ocupantes com perfis de beneficiários de reforma agrária e latifundiários ou especuladores fundiários. “A não regularização, além dos diversos problemas que causam aos ocupantes da área, como a falta de acesso a benefícios oficiais aos agricultores familiares e os prejuízos à economia, fomenta também a disputa possessória, gerando conflitos fundiários que, no estado de Rondônia, quase sempre são violentos”, alerta o procurador.
Cronograma – Além de acelerar o processo de regularização fundiária no Acampamento Serra dos Baianos, o MPF recomendou ao Incra que constitua grupo de trabalho ou designe servidor, para apresentar ao MPF, em até 90 dias, cronograma para a resolução da questão de regularização fundiária na área.
A recomendação estabeleceu ainda prazo de 15 dias úteis para manifestação, por parte da autarquia, acerca do acatamento ou não de seus termos.
Inquérito Civil 1.31.000.000849/2022-75
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