MPF faz acordo com município de Água Nova (RN) para controle de ponto de servidores
Diante do processo judicial, prefeita da cidade procurou MPF para assinar acordo e se comprometer a instalar sistema de registro de ponto para profissionais da saúde
Crédito: Ascom PR/RN
Após comprovação de uma série de situações irregulares no atendimento em saúde oferecido pelo município de Água Nova (RN), o Ministério Público Federal em Pau dos Ferros (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública (0800130-27.2016.4.05.8404) para obrigar a prefeitura a controlar os horários de trabalho dos profissionais integrantes das equipes de saúde da atenção básica.
A prefeita de Água Nova, Iomária Rafaela Lima de Souza, procurou então o MPF e firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a implantar o sistema de controle de ponto e a adotar as demais iniciativas incluídas no documento. Como já existe a ação tramitando na Justiça Federal, o acordo será submetido ao Judiciário para homologação e extinção do processo.
O termo assinado pela prefeita diante do representante do MPF na região, o procurador da República Marcos de Jesus, prevê a instalação e funcionamento das máquinas eletrônicas de ponto até o dia 1º de setembro e outras providências no âmbito da política de atenção básica em saúde. A população de Água Nova, principal beneficiada pelo acordo, terá o direito de saber o horário e local de trabalho e especialidade de todos os profissionais, em especial médicos e odontólogos, através de quadros a serem dispostos nas recepções das unidades e também pela Internet.
Os usuários do SUS que não receberem atendimento, por qualquer razão, poderão solicitar uma certidão constando o motivo pelo qual o serviço não foi oferecido. O procurador da República ponderou que os profissionais da saúde são dignos de uma remuneração justa e corrigida anualmente, mas, para fazer valer seus direitos, o cumprimento da jornada de trabalho não pode ser um “faz de contas'.
No caso de descumprimento, o Município de Água Nova – juntamente com a prefeita e a secretária de saúde - fica obrigado a pagar multa de R$ 5 mil por cláusula desrespeitada, fora um acréscimo da multa diária de R$ 500 por profissional que esteja trabalhando em situação irregular. Cidadãos que tenham conhecimento de problemas relacionados ao assunto podem encaminhar suas denúncias à Procuradoria da República em Pau dos Ferros, presencialmente, ou pelo site http://cidadao.mpf.mp.br/
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
Fone: (84) 3232-3901
prrn-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_prrn