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Rio Grande do Norte

Comunidades Tradicionais
22 de Fevereiro de 2024 às 15h10

MPF destaca importância da participação dos quilombolas na regularização fundiária de territórios tradicionais

A situação de comunidades do Alto Oeste Potiguar (RN) foi discutida com lideranças e órgãos públicos, nesta quarta-feira (21)

Print de tela da transmissão da audiência pública na internet em que aparece a procuradora Renata Muniz e outras duas pessoas em uma mesa

Fotos: Cosme Neris

Discutir os direitos territoriais de comunidades quilombolas previstos na Constituição e no ordenamento jurídico brasileiro, as formas de garanti-los, a importância da participação ativa desses grupos no processo, além de trocar informações e ouvir as demandas das comunidades quilombolas do Alto Oeste Potiguar, no Rio Grande do Norte. Esses foram os objetivos da audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal (MPF),nesta quarta-feira (21), no campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) em Pau dos Ferros, município situado a 390 quilômetros de Natal (RN). O encontro reuniu lideranças dos grupos tradicionais da região e representantes de órgãos do governo, sob a coordenação da procuradora da República Renata Muniz.

A audiência intitulada “Ancestralidade e Reconhecimento: Direitos Territoriais Quilombolas do Alto Oeste Potiguar” ocorreu no âmbito de procedimento administrativo instaurado em 2020 pelo MPF para acompanhar as políticas públicas voltadas ao reconhecimento dos direitos territoriais dessa população. Atualmente, nove comunidades da região estão certificadas pela Fundação Cultural Palmares, com base no critério da autodeclaração, mas apenas uma – a comunidade de Jatobá, localizada no município de Patu - obteve a outorga de título coletivo da propriedade, conforme previsto no Decreto nº 4.887/20034. A previsão é que esse processo seja concluído ainda este ano, o que vai fazer de Jatobá/Patu a primeira comunidade quilombola 100% regularizada do Brasil.
 
Na abertura do encontro, Renata Muniz falou sobre o papel do MPF na defesa dos direitos dos povos tradicionais. Ela explicou que, embora seja mais conhecido pelas atuações no combate ao crime e à corrupção, o Ministério Público tem também a missão constitucional de tutelar os direitos coletivos e sociais. “As comunidades tradicionais são protegidas pelo MPF. E hoje estamos aqui nessa função de acompanhar as políticas públicas destinadas aos quilombolas, especificamente no que diz respeito aos direitos territoriais”, disse ela. “O nosso ordenamento jurídico prevê um estado multicultural e pluriétnico. Todas as formas de criar, de fazer e de viver, todas as formas de diversidade cultural foram asseguradas na Constituição Federal. E o Estado tem que resguardar esse patrimônio, que faz parte da identidade da sociedade brasileira como um todo”, complementou.  

Falando de forma específica sobre o direito ao território, a procuradora destacou que as comunidades devem se informar sobre seus direitos, sobre o processo de titulação, manifestar concordância e participar ativamente de cada etapa. De acordo com ela, é essencial mapear a situação de cada local, principalmente no que diz respeito aos títulos de propriedade já existentes e possíveis conflitos em torno da documentação. “O título definitivo anula todos os outros títulos relativos àquele território e formaliza registro do território em favor da comunidade, de forma coletiva. Por isso, a anuência da comunidade em todo o processo é essencial”, explicou.

Giselma Omilê, coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Coeppir) da Secretaria da Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Rio Grande do Norte, elogiou a iniciativa do MPF em realizar a audiência e destacou a importância de se abrir espaços de fala para grupos tradicionais.“Esse é um momento de diálogo, de construção, para que os órgãos que estão aqui possam ouvir e saber quais são as demandas de cada grupo”, disse.

Já Lucenilson Ângelo, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Rio Grande do Norte, destacou que o órgão trabalha para dar uma resposta mais ágil aos processos de regularização dos territórios quilombolas no Brasil. Ele explicou que, além do acesso à terra, é preciso garantir às comunidades tradicionais acesso a políticas públicas capazes de promover o desenvolvimento do grupo. Como exemplo, citou a inclusão de quilombolas nas políticas de crédito do Incra. O superintendente destacou também a importância do trabalho integrado com o MPF para assegurar direitos a essas populações.

Autodeclaração - Participaram do encontro representantes das comunidades de Arrojado, Pêga, Sobrado, Comum, Coati, Lagoa do Mato e Lagoa das Pedras. “É um dia importante para a gente, é um momento de fala, de buscas por soluções”, afirmou Ilbemara, liderança da comunidade de Arrojado, situada no município de Portalegre. Ela foi uma das entrevistadas do documentário "Solo Negro", produzido pela Ufersa para retratar o cotidiano de das comunidades do Pêga e Arrojado e que teve trechos exibidos na audiência.

Na parte da tarde, o encontro contou com a participação online do procurador da República Luis de Camões Lima Boaventura, que representou a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR). Ao falar sobre a importância da autodeclaração das comunidades quilombolas para afirmação dos seus direitos, ele lembrou que o Brasil registra uma dívida histórica em relação a essas populações, tanto no que diz respeito aos territórios quanto à implementação de políticas públicas específicas.

De acordo com o ele, a legislação atual permite que a titulação de territórios quilombolas seja feita em âmbito federal (pelo Incra), estadual ou municipal. “Essa possibilidade dificulta muito que haja uma condensação de dados que nos mostre com clareza qual é a dimensão do déficit de reivindicações por titulações territoriais quilombolas no Brasil”, pontuou. Esse quadro, aliado à falta de servidores e de estrutura nos órgãos, dificulta o reconhecimento das áreas tradicionais.

No entanto, segundo o procurador, a atuação das próprias comunidades na autodeclaração, autoidentificação e autodemarcação de terras pode ajudar a mobilizar a atuação estatal. Ele falou sobre o Enunciado aprovado recentemente pela 6CCR reconhecendo que a autodeclaração dos povos tradicionais é legítima, gera repercussões jurídicas, deve influenciar e induzir políticas públicas diversas, sendo dever do MPF defender esse procedimento extrajudicial e judicialmente. Os enunciados consolidam o entendimento do MPF em relação à determinada temática e orientam a atuação de procuradores em todo o país.

Na segunda parte da audiência pública, houve ainda a participação de Elizabeth Lima, doutoranda em Antropologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, militante do movimento negro (Rede Mulheres do Nordeste e Ajagum Obinrin), que acompanhou todo o processo de outorga do título definitivo da propriedade para a comunidade quilombola de Jatobá, no Município de Patu. Ela explicou como a comunidade se mobilizou para a conquista desse direito.

Representantes do Incra e do Governo do RN fizeram explanações técnicas e mais detalhadas sobre a regularização fundiária e a titulação coletiva de territórios, os passos do processo, entre outros pontos. As lideranças presentes e demais participantes da audiência puderam tirar dúvidas e fazer perguntas.

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