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Rio Grande do Norte

Fiscalização de Atos Administrativos
15 de Julho de 2016 às 14h50

MPF/RN assina acordo com todos municípios do Vale do Açu para controle de ponto na saúde

Últimos cinco municípios assinaram esta semana e instalação de ponto eletrônico deve ocorrer até meados de outubro. Atuação conta com parceria do Ministério Público do Estado

Foto: João Américo - Secom/PGR

Foto: João Américo - Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) em Assu (RN) conseguiu assinar termos de ajustamento de conduta (TACs) com os 20 municípios que integram sua área de atuação para implementar o ponto eletrônico para servidores do SUS. As prefeituras se comprometeram a instalar um sistema de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores da saúde, vinculados ao Programa Saúde da Família, sobretudo médicos e dentistas. O objetivo é evitar irregularidades que vêm prejudicando a população, como ausências injustificadas e o não cumprimento das cargas horárias.

No mês passado já haviam sido firmados 15 TACs e os últimos cinco foram assinados na Procuradoria da República em Assu este mês, junto aos municípios de Macau, Alto do Rodrigues, Itajá, Pendências e Fernando Pedroza. O MPF - cujo representante em Assu é o procurador da República Victor Queiroga - tem proposto os termos em um trabalho conjunto com o Ministério Público do Estado (MP/RN).

O documento estabelece como obrigação das prefeituras a instalação de uma máquina de registro eletrônico de ponto em cada centro de saúde e unidade mista do Município. Estarão sujeitos ao controle de jornada os servidores concursados, contratados temporariamente e mesmo os prestadores de serviços que atuem no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Política Nacional de Atenção Básica.

Além disso, o TAC prevê medidas como a publicação na internet do horário e local de atendimento dos profissionais do SUS e o estabelecimento de uma fiscalização constante por parte do Município. O nome dos profissionais e suas escalas também devem estar disponíveis e visíveis nas recepções das unidades.

Há ainda itens cobrando a manutenção adequada e atualizada dos dados dos servidores, junto ao Ministério da Saúde, bem como a entrega de certidões, quando solicitadas, que comprovem que o cidadão não conseguiu atendimento e os motivos para isso.

Histórico - Nos dias 14 e 15 de junho já haviam assinado os TACs os representantes dos municípios de Angicos, Assu, Bodó, Campo Grande, Carnaubais, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Lajes, Paraú, Santana do Matos, São Rafael e Triunfo Potiguar. No final de junho, mais duas cidades entraram em acordo com o MPF: Pedro Avelino e Afonso Bezerra.

Esse trabalho também vem sendo desenvolvido pelo MPF, com apoio do MP/RN, em outras regiões do estado. Em caso de descumprimento do TAC, o Município e seu prefeito pagarão multa de R$ 5 mil por cláusula desrespeitada, valor que será somado ao de R$ 500 por dia para cada profissional encontrado em situação irregular. O não cumprimento ainda pode resultar na adoção de medidas judiciais por parte do Ministério Público Federal.

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