Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Rio de Janeiro

Geral
23 de Setembro de 2022 às 17h30

MPF recomenda que Prefeitura de Petrópolis ofereça transporte gratuito aos alunos do Cefet

Prefeito e diretor da CPTrans têm 30 dias para implementar as recomendações

Arte retangular com fundo que lembra uma folha de papel, sobre a qual uma mão segurando uma caneta está prestes a escrever. Em destaque: a palavra Recomendação e a logomarca do MPF.

Arte: Secom MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao prefeito de em Petrópolis (RJ), Rubens José França Bomtempo, e ao diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTrans), Jorge Fernando Vidart Badia, que garanta a gratuidade do transporte público aos alunos que cursam telecomunicações no Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrópolis (Cefet/Petrópolis).

O intuito é fazer com que as empresas Cidade Real e TURB garantam essa gratuidade, uma vez que são as duas únicas da cidade que cobram passagem aos alunos. Todas as outras empresas da cidade já garantem a gratuidade do transporte intermunicipal aos estudantes do ensino médio da rede federal de ensino.

Em março de 2018, o MPF instaurou inquérito civil (n.º 1.30.007.000113/2018-98) e constatou que as empresas supracitadas, mesmo com o conhecimento da lei não realizavam a gratuidade. Por conta disso, o MPF em seu caráter institucional, zelando pelos princípios constitucionais relativos à educação, bem como, pelo respeito, por parte do Poder Público, a fim de assegurar os direitos que constam na Constituição Federal sobre à educação (artigo 5º, V, “a” da Lei Complementar n.º 75/93) expediu as recomendações.

A Prefeitura de Petrópolis e a CPTrans tem 30 dias para atender às recomendações e enviar informações acerca do acatamento ou não dos pedidos, caso contrário o MPF poderá entrar com as medidas judiciais cabíveis.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
twitter.com/MPF_PRRJ
Atendimento à imprensa:  
Canal no Telegram: https://t.me/mpfrj

registrado em: *1CCR
Contatos
Endereço da Unidade

Av. Nilo Peçanha, 31
Centro - Rio de Janeiro/RJ
CEP 20020-100

(21) 3971-9300
Atendimento de segunda a sexta, das 11h às 17h

Clique aqui para mais informações

Sala de Atendimento ao Cidadão:

Tel.: (21) 3971-9553
(21) 3971-9102

Consulta Processual: clique aqui
Protocolo Eletrônico:
acesse aqui

Atendimento à imprensa: clique aqui

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita