MPF move ação para que Município do Rio de Janeiro fiscalize os quiosques da orla marítima da cidade
Mesmo com possíveis danos ambientais provocados pelas instalações, último relatório de fiscalização apresentado pela Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente é de 2018
Orla do Rio. Crédito: Wikimedia Commons
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação cautelar, com pedido de liminar, para determinar que o Município do Rio de Janeiro, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize ação fiscalizatória apresentando relatórios de vistoria individualizados e com fotos, apontando a situação atual de cada quiosque localizado na orla marítima da cidade. Essa ação é resultado de inquérito civil público instaurado para apurar e acompanhar preventivamente eventuais danos ambientais decorrentes das obras de reforma e implantação de novos quiosques na orla, em especial aquelas que pretendem suprimir a vegetação.
No curso do inquérito civil, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente constatou uma série de irregularidades em diversos quiosques, tendo notificado os responsáveis para se adequarem. Portanto, novas ações de vistoria se fizeram necessárias para verificar o atendimento das exigências. Em parecer técnico, o município apontou a empresa Orla Rio, concessionária responsável pelos quiosques, como responsável para realizar adequação dos 21 quiosques implantados na orla.
Porém, no último relatório de fiscalização apresentado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 2018, apesar de atestar a execução integral do projeto de recuperação, apontou que não havia individualizado a situação de cada quiosque e que era necessário a manutenção constante das áreas de plantio. Desde então, mesmo com sucessivas cobranças por parte do MPF, não houve vistoria posterior.
Em ofício, o MPF requisitou a realização de nova vistoria, que apontasse a situação individualizada de cada quiosque objeto do projeto de recuperação, quanto à recuperação da vegetação e o cumprimento das demais normas ambientais, em especial a gestão dos resíduos e a abstenção de ocupação da faixa de areia. Sem resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o ofício foi reiterado, pela primeira vez, em 16/03/2021, pela segunda vez em 19/05/2021, pela terceira vez, em 27/08/2021, e pela quarta vez, em 17/12/2021.
“Diante do não atendimento das requisições ministeriais por mais de um ano, faz-se necessária a presente ação cautelar, visando compelir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realizar vistoria e apresentar relatórios individualizados sobre a situação atual de cada quiosque da orla do Rio de Janeiro. Vale ressaltar que a crítica feita pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com relação a falta de individualização da situação de cada quiosque nos relatórios, não foi observada pela própria Secretaria, no relatório de vistoria apresentado, mesmo diante da requisição ministerial específica nesse sentido, pois apesar da concessionária Orla Rio ser responsável por todos os quiosques, cada um possui um operador diferente. Assim, a individualização da situação de cada quiosque é importante, não só para averiguar eventuais danos ambientais e as medidas a serem adotadas, mas também para determinar a responsabilidade”, analisa o procurador da República Renato Machado, autor da ação.
Ação Cautelar nº 5052392-85.2022.4.02.5101
Inquérito Civil Público nº 1.30.001.003564/2016-75
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