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Rio de Janeiro

Direitos do Cidadão
29 de Setembro de 2022 às 15h25

MPF faz recomendação para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência nas agências do INSS na Região Serrana

Autarquia tem 90 dias para implementar as recomendações estruturais em suas agências

Arte retangular com fundo que lembra uma folha de papel, sobre a qual uma mão segurando uma caneta está prestes a escrever. Em destaque: a palavra Recomendação e a logomarca do MPF.

Arte: Secom MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social de Petrópolis (INSS/Petrópolis), Guilherme Gestadello Pinheiro Serrano, que garanta nas agências do INSS em Petrópolis, assim como em toda a região serrana, infraestrutura de acessibilidade e atendimento digno às pessoas com deficiência.

A autarquia tem 90 dias para apresentar ao MPF, nas agências da Previdência Social (APS’s) de Petrópolis e Sapucaia, planos para readequação das instalações a fim de fornecer o acesso a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Também é recomendado que as agências de Três Rios e Paraíba do Sul não renovem o contrato de locação caso os proprietários forem contra as adaptações necessárias e que busquem imóveis adequados para atender o público supracitado;

Após os planos serem apresentados, o INSS tem 180 dias para realizar as reformas necessárias após a análise do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).

O intuito do MPF é fazer com que o INSS possa atender as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida já que é um dever do Estado garantir essa acessibilidade de forma prioritária, como consta no oitavo artigo da Lei n° 13.146/2015.

No MPF de Petrópolis já corre o Inquérito Civil n.º 1.30.007.000089/2010-30 motivado pela falta de acessibilidade na APS em Petrópolis por conta da ausência da manutenção do elevador e da não existência de banheiros adaptados.

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