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Rio de Janeiro

Direitos do Cidadão
4 de Setembro de 2023 às 11h55

MPF ajuíza ação para que União promova regularização fundiária de área no Rio de Janeiro

Desde 2015, Ministério Público atua para que poder público providencie regularização no Campo de Santo Antônio, mas tratativas extrajudiciais não prosperaram

Arte retangular, com fundo colorido, representando pessoas, em forma de bonecos, e a expressão "Ação Civil Pública" escrita em letras amarelas

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na última quinta-feira (31), ação civil pública para que a União seja condenada a fornecer cronograma pormenorizado das providências que implementará para que ocorra a regularização fundiária da área referente ao Campo de Santo Antônio, localizado no Bairro de Realengo, no Município do Rio de Janeiro (RJ).

Desde 2015, o MPF atua para que o poder público proceda à regularização no Campo de Santo Antônio, mas as tratativas extrajudiciais não prosperaram. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sequer enviou informações preliminares solicitadas pelo MPF, no âmbito do inquérito civil instaurado. Apenas em 2021, durante reunião com o superintendente da SPU, foi informado que a área pertencia ao Exército, que aceitou ceder parte do território à Secretaria.

Contudo, mesmo que o Exército tenha posteriormente informado que os trâmites relacionados à cessão de parte daquele território já haviam sido concluídos, a SPU alega, atualmente, que ainda há entraves burocráticos de natureza cartorial. Por isso, o MPF argumenta que a União vem violando o direito das famílias que residem irregularmente na área do Campo de Santo Antônio à duração razoável do processo administrativo, reforçando que, para não se arrastar por mais tempo, a situação poderá ser resolvida somente na esfera judicial.

Função socioambiental – Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação, a SPU tem a obrigação legal de implementar a regularização dos bens da União ocupados irregularmente por assentamentos informais, de modo a garantir o direito à moradia e a função socioambiental dos bens públicos, conforme previsto na Constituição Federal.

“Considerando que o terreno passou a ser ocupado por um núcleo urbano informal, formado por famílias que utilizaram a área da União para firmar suas residências, e que estão habitando a região de maneira irregular, mostra-se necessária a intervenção da SPU para que possa ser realizada a regularização fundiária do imóvel em favor dessas famílias”, argumenta Araujo, adjunto da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

Na ação, o MPF requer que a Justiça determine o prazo máximo de um ano para que se estabeleça o cronograma da regularização fundiária do imóvel em questão em favor das famílias.

Íntegra da ação

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