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Rio de Janeiro

Comunidades Tradicionais
4 de Março de 2024 às 11h40

Justiça garante à população caiçara uso de caminhos tradicionais dentro de condomínio privado em Paraty (RJ)

Medida é resultado de ação civil proposta pelo MPF em defesa do modo de vida da população tradicional do litoral fluminense

Foto de dois pescadores com uma rede nas mãos em um pequeno barco de madeira sobre o mar e uma floresta ao fundo

Foto Ilustrativa: Iphan

A Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o Município de Paraty (RJ), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Condomínio L. garantam às populações caiçaras de Laranjeiras, Praia do Sono e Ponta Negra a livre utilização de seus caminhos tradicionais, que passam pelo interior do empreendimento.

Segundo o MPF, o condomínio foi instalado na área tradicionalmente utilizada pelas comunidades caiçaras das praias do Sono e Ponta Negra para se deslocarem até o cais da localidade, fundamental para o acesso a outros pontos do território e ainda utilizado para transporte do produto de sua pesca. No entanto, a comunidade sofre com a constante restrição, por parte do condomínio, de acesso ao cais por seu caminho tradicional, que é a única alternativa efetivamente acessível e digna.

De acordo com a ação civil pública, as dificuldades impostas à reprodução do modo de vida caiçara surgiram e se aprofundaram com a construção do condomínio. O empreendimento deslocou parte da comunidade para o interior e interferiu no acesso da Praia do Sono e de Ponta Negra à rodovia onde os caiçaras encontram meios de transporte, centros comerciais e serviços públicos. Além disso, o condomínio impactou o uso dos equipamentos comunitários de pesca artesanal, como o rancho que fica no cais.

Providências – A sentença da Justiça Federal determina que o ICMBio faça a demarcação e sinalização dos caminhos tradicionais e atenda a eventuais exigências cartorárias para o registro da servidão correspondente às passagens. O Município de Paraty deve auxiliar o ICMBio na demarcação e sinalização, e o Condomínio L. deve liberar o acesso aos povos caiçaras sem limitação de horários ou imposição de outros condicionamentos.

O residencial também não pode dificultar a atuação dos órgãos públicos encarregados de demarcar os caminhos dos caiçaras nem restringir o acesso a eles pelos povos tradicionais da região. O condomínio foi condenado, ainda, ao pagamento de R$ 400 mil de indenização por danos extrapatrimoniais.

Outro pedido feito pelo MPF na ação e atendido pela decisão judicial é a obrigação do Município de Paraty e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) de manter cronograma de retirada de resíduos sólidos na Praia do Sono e Ponta Negra, no mínimo, uma ou duas vezes por semana. O recolhimento deve ser feito por dentro do condomínio, com o desembarque do lixo no cais da marina diretamente em caminhão disponibilizado pela Prefeitura.

Ação Civil Pública 5001005-40.2018.4.02.5111/RJ

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