Audiência pública discute os impactos da intervenção federal na Baixada Fluminense
Representantes de órgãos do sistema de justiça, do gabinete de intervenção e de órgãos municipais discutiram com a sociedade civil os rumos da intervenção
PRM S. João de Meriti
O Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro realizou nesta terça-feira (20) audiência pública para tratar dos desdobramentos da intervenção federal na Baixada Fluminense. O encontro, que foi conduzido pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, contou com a participação de representantes do Gabinete de Intervenção Federal, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, das Defensorias Públicas da União e do Estado, além dos presidentes de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na região e entidades da sociedade civil.
O coronel Marcelo D'Ávila, assessor jurídico do Gabinete de Intervenção, apresentou o papel que será desempenhado na secretaria de segurança. Ressaltou que a intervenção é de natureza civil, e não militar, e que o gabinete pretende adotar ações operacionais, voltadas a baixar os índices de criminalidade e aumentar a percepção de segurança, e estruturantes, destinadas a recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança e a fortalecê-los como instituições do Estado.
O coronel apresentou a visão do gabinete sobre temas como as operações GLO e o chamado "sarqueamento", que foi tratado na imprensa como "fichamento" das pessoas das comunidades. Segundo o coronel, o apoio do Exército consiste em realizar um cerco para impedir fugas, e as pessoas que tentam sair da comunidade são fotografadas, a fim de que se identifique a existência de mandados abertos no Serviço de Polícia Interestadual (Polinter). Questionado pela promotora de justiça e assessora de direitos humanos do Procurador-Geral de Justiça, Eliane de Faria, o coronel disse, de forma sucinta, que a medida é direcionada a pessoas suspeitas que saem da comunidade.
O defensor público Antonio Carlos de Oliveira formulou questões sobre a integração da área de segurança com outras políticas. Para o representante do gabinete de intervenção, as políticas sociais são fundamentais. O trabalho inicial das forças de segurança resume-se em medidas de “estabilização”, que consiste na colocação de tropas na patrulha de vias e na retirada de barricadas. Na sequência, busca-se convocar as secretarias municipais e estaduais para que os serviços públicos e políticas sociais possam ingressar em uma área.
Contrapartida social - A sociedade civil também se manifestou. Para Fábio Leal, do Fórum Grita Baixada, apesar de todo a divulgação das unidades de polícia pacificadora (UPPs), a única presença nas comunidades foi militar, não tendo havido uma contrapartida social. Houve apenas a efetivação do aparelho militar, da vigilância. "Há muito mais a ser discutido no âmbito da intervenção, apenas o controle das comunidades não basta", afirmou.
Para Yolanda Florentino, o fato de a intervenção não estar inserida no plano nacional de segurança pública leva ao entendimento de que se trata de uma ação isolada, desconectada da resolução do problema da segurança, que deveria se dar em âmbito nacional. Além disso, questionou como vai ocorrer a recuperação operacional dos órgãos de segurança pública sem ser realizada uma “depuração” desses mesmos órgãos de segurança pública, de cima para baixo. "A intervenção na Maré teve custo alto mas não teve nenhum efeito", ressaltou.
O presidente da OAB em Nova Iguaçu, Jorge Rosenberg, reafirmou o papel da entidade na defesa dos direitos humanos. Ressaltou a importância de conselhos de segurança, que trazem proximidade entre a população e os órgãos. Ele contestou ainda a concepção meramente repressora da atuação em segurança. "Não é necessário subir as favelas dando tiros, pois isso vai ter vítima. É necessário inteligência", disse.
Ao final, o procurador da República Julio José Araujo Junior fez um balanço das falas apresentadas e destacou que a audiência é apenas o começo de um processo de acompanhamento da intervenção. Destacou a necessidade de que o gabinete de intervenção observe o dever de informação e lamentou a falta de informações concretas sobre o planejamento para a região. "A conclusão a que se chega é a de que é necessário aprofundar o cumprimento do dever de informação e garantir que a sociedade possa participar, viabilizando uma perspectiva cidadã da segurança pública", afirmou.
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