Portaria PRRJ nº 983/2014
Dispõe, no âmbito da PRRJ, sobre regras de substituição de ofícios, em atenção ao disposto na Lei 13.024, de 26 de agosto de 2014, que institui
gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
ACUMULAÇÃO OFÍCIOS - PORT 983-2014 - Nova Redação a partir de JAN 2016.pdf
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