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6ª Região

Fiscalização de Atos Administrativos
5 de Fevereiro de 2024 às 17h30

Aluno desclassificado no sistema de cotas pode disputar vagas de ampla concorrência em Instituto Federal, diz MPF

Estudante obteve nota suficiente para se matricular no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

Imagem da fachada da reitoria da IFTM

Foto ilustrativa: IFTM

O Ministério Público Federal (MPF) defende que seja mantida a decisão da Justiça Federal, no sentido de permitir que um estudante desclassificado no sistema de cotas possa concorrer às vagas de ampla concorrência oferecidas no vestibular do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM). Embora ele tenha se inscrito para concorrer às vagas destinadas a pessoas pretas e pardas, acabou tendo o pedido negado pela comissão de heteroidentificação, que analisa critérios técnicos da autodeclaração no sistema de cotas. Apesar disso, o estudante obteve na prova nota suficiente para se classificar na modalidade de ampla concorrência para ingresso no curso de Técnico em Contabilidade, oferecido pela instituição.

A decisão determinando que o IFTM inclua o nome do jovem na relação geral dos classificados no vestibular -  reposicionando o candidato, conforme os critérios de nota e desempate estabelecidos pelo edital - foi tomada pela 1º Vara Federal Cível e Criminal de Patos de Minas (MG). Após ter sua candidatura negada no sistema de cotas, o aluno recorreu administrativamente, mas sem sucesso. Em razão disso, acabou tendo seu nome remanejado para o final da lista de espera dos aprovados, conforme determinava o edital da seleção (Edital 022/2022). 

A medida levou o jovem a entrar com um mandado de segurança na Justiça Federal, pedindo a reclassificação entre os candidatos de ampla concorrência, visto que obteve nota suficiente para ser matriculado no curso. A Justiça acolheu o pedido, mas o IFTM recorreu da decisão, alegando que a inclusão do candidato no final da lista de espera seguiu as regras do edital, com as quais o estudante concordou ao se inscrever no processo seletivo. 

Princípio da igualdade – Para a procuradora regional da República Mirian Lima, responsável pelo parecer, a decisão de primeira instância foi correta, pois a regra do edital determinando o cadastramento no final da lista de espera de candidatos reprovados na heteroidentificação não poderia ser aplicada nesse caso em concreto. Isso porque um candidato autodeclarado cotista que obteve pontuação suficiente para não depender do benefício social faz com que a vaga do sistema de cotas seja destinada a outra pessoa que dela precise. Portanto, ele não precisa passar por etapas exclusivas do sistema de cotas e não previstas para candidatos de ampla concorrência, sob pena de violar o princípio da igualdade.

“No presente caso, o conjunto probatório não demonstrou se tratar de uma declaração falsa, mas tão somente de uma discordância entre a autodeclaração e a avaliação da comissão de heteroidentificação quanto às características fenotípicas do candidato, mesmo porque a comprovação de uma declaração falsa demandaria um procedimento administrativo em que fosse respeitado o contraditório e a ampla defesa para a eliminação do vestibular, o que comprovadamente não se constatou no presente caso”, escreveu no parecer. Segundo a procuradora regional, não se mostra razoável eliminar do concurso um candidato que obteve desempenho classificatório entre as vagas destinadas à ampla concorrência. 

O parecer do MPF também cita outros julgados em tribunais e cortes superiores no mesmo sentido. De acordo com essas decisões, o fato de um candidato não preencher os requisitos para concorrer pelo sistema de cotas não deve acarretar sua exclusão do certame, caso ele obtenha nota suficiente para classificação na lista geral de candidatos aprovados. “Portanto, não há dúvida, no entendimento do MPF, que a sentença proferida aplicou corretamente o princípio da proporcionalidade ao conceder o direito de participar do edital na modalidade de ampla concorrência ao candidato, estando também em conformidade com a jurisprudência pátria”, sustenta a procuradora.

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