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6ª Região

Núcleo Cível

O Núcleo Cível da PRR6 é composto por nove ofícios com atribuição em tutela coletiva correspondente a todos os procedimentos extrajudiciais e processos judiciais de natureza cível, sendo:

- as ações civis públicas, os mandados de segurança e demais litígios que versem sobre matéria ambiental e relativa ao patrimônio cultural (4ª Câmara de Coordenação e Revisão), excluídas as impetrações contra multas administrativas e a matéria criminal correlata;

- as ações civis públicas e demais litígios que versem sobre os atos de improbidade administrativa (5ª Câmara de Coordenação e Revisão), à exceção da matéria criminal correlata, inclusive atribuição nos mandados de
segurança que versem sobre abuso de autoridade, tortura e afastamento, suspensão ou demissão de policiais das suas funções; afastamentos de servidores ou agentes públicos em razão de investigação, por atos de
improbidade ou criminal; licitação e contratos administrativos, com indícios de fraude, desvio ou direcionamento; e liberação de direitos, bens e valores indisponibilizados, apreendidos, sequestrados ou arrestados em ações de improbidade administrativa, inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios sobre atos de improbidade administrativa; e

- os demais processos cíveis com o Ministério Público na condição de parte.

OFÍCIOS PROCURADOR(A) REGIONAL DA REPÚBLICA 
1º Ofício José Adércio Leite Sampaio (coordenador)
2º Ofício Giovanni Morato Fonseca
3º Ofício Patrick Salgado Martins
4º Ofício Maria Cristina Manella Cordeiro
5º Ofício Ana Carolina Previtalli Nascimento
6º Ofício Sérgio Nereu Faria
7º Ofício Jaqueline Ana Buffon
8º Ofício Leonardo Luiz de Figueiredo Costa (coordenador substituto)
9º Ofício Eduardo Morato Fonseca

 

 

 

Contatos
Endereço da Unidade

Av. Brasil, 1877
Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG
CEP 30140-007

 

(31) 2123.9000
Atendimento de de 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas
Como chegar