Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

5ª Região

Direitos do Cidadão
17 de Novembro de 2022 às 12h35

MPF defende exclusão de candidato com pós-doutorado em sistema de cotas sociais

Ingresso em curso de graduação da UFPB atentaria à finalidade da Lei 12.711/2012

#paracegover - fotografia da mão de um estudante negro segurando uma caneta sobre um caderno.

Foto: Stockphotos.com.br

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a exclusão de um candidato da lista de aprovados da Universidade Federal da Paraíba. Ele tenta ingressar na entidade de ensino pelo sistema de cotas sociais, já que estudou em escola pública há 39 anos. Atualmente, o candidato possui duas graduações, mestrado, doutorado e pós-doutorado, os dois últimos em universidades do exterior.

Em parecer, o procurador regional da República Antônio Carlos de Vasconcellos Coelho Barreto Campello defendeu que a UFPB não poderia permitir o benefício pelo regime de cotas sociais apenas em virtude de o candidato ter estudado há 39 anos em escola pública. Dessa forma, estaria se desprezando toda a formação que este veio a conquistar depois disso. Qualquer dificuldade que um dia ele possa ter tido como aluno de escola pública já se encontraria totalmente superada, pois detém, hoje, uma formação que pouquíssimas pessoas têm, acrescentou.

O parecer aponta, ainda, que a vaga preenchida pelo candidato implicou diretamente na exclusão de um estudante de 17 anos do estado da Bahia, merecedor das cotas sociais para ingresso na Universidade.

O ingresso de uma pessoa com tantas qualificações pelas cotas sociais implicaria, portanto, no desvirtuamento da política de ação afirmativa e representaria um privilégio injustificado, atentando à finalidade da Lei 12.711/2012, que estabeleceu as cotas sociais. A lei é um exemplo de ação afirmativa porque busca alcançar a igualdade material entre as pessoas que se encontram em situações desiguais.

Em outras palavras, a lei objetiva diminuir a disparidade de formação existente entre estudantes das redes pública e privada de ensino, por meio da reserva de um percentual das vagas em instituições de ensino federais para alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, esclareceu o MPF.

Processo nº: 0803357-45.2022.4.05.8200

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional da República da 5.ª Região
Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco
Telefones: (81) 2121.9823 / 2121.9824 / 2121.9894
Celular / WhatsApp: (81) 9.9213.9334 - apenas para atendimento a jornalistas (de segunda a sexta, das 10h às 17h)
E-mail: prr5-ascom@mpf.mp.br
Twitter: MPF_PRR5

Contatos
Endereço da Unidade

Rua Frei Matias Téves, 65
Ilha do Leite - Recife/PE
CEP 50070-465

PABX: (81) 2121-9800
Atendimento de 10h às 17h

Setor de Atendimento ao Cidadão (SAC)
Telefone: (81) 2121-9825
http://cidadao.mpf.mp.br/


Coordenadoria Jurídica - COJUD
(81) 92127583


Sistema de Protocolo Eletrônico

- Destinado a órgãos públicos e pessoas jurídicas.
Portal do Peticionamento Eletrônico
- Destinado a cidadãos e advogados.

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita