PRR-4 denuncia prefeito de Dionísio Cerqueira (SC)
Prefeitura contratou empresas e equipamentos sem licitação
O Ministério Público Federal, por meio do Núcleo de Ações Originárias (Naor) da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4), denunciou hoje, 21 de julho, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) o prefeito do município catarinense de Dionísio Cerqueira, Altair Cardoso Rittes.
Segundo a denúncia, em 2004, a prefeitura contratou empresas e equipamentos, sem promover licitação, para realizar o "1º Seminário de Aquicultura e Pesca e a 1ª Feira do Peixe" da cidade. Ao todo, foram gastos R$ 22 mil de verba repassada pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, órgão ligado à Presidência da República. A pena prevista no artigo 89 da Lei 8.666/93 é de três a cinco anos de prisão e multa.
Prevenção - Desde o final de 2005, o Naor vem monitorando a aplicação de recursos provenientes da União por agentes públicos com prerrogativa de foro no TRF-4, como prefeitos, secretários de Estado ou deputados estaduais. O trabalho busca prevenir que possíveis ilícitos criminais cheguem ao conhecimento do Ministério Público tardiamente, quando a prescrição já ocorreu ou é iminente.
"Como titular da ação penal pública, o MP é a única instituição que pode provocar a interrupção da prescrição, mediante o oferecimento de denúncia para que seja recebida pelo Judiciário. Em alguns casos, o tempo e os critérios dos órgãos de fiscalização são diferentes dos nossos, então monitoramos uma gama enorme de convênios para detectar antecipadamente possíveis infrações criminais", explica o procurador regional Jorge Luiz Gasparini, coordenador do núcleo.
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