Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

2ª Região

Espírito Santo e Rio de Janeiro

Direitos do Cidadão
27 de Novembro de 2023 às 16h40

STF vai analisar recurso do MPF sobre intervenção federal na segurança pública na Baixada Fluminense (RJ)

Órgão ministerial aponta omissão da União e do Estado do Rio de Janeiro quanto ao dever de transparência e prestação de contas das ações realizadas nesse período

Foto de carro do exército em rua do Rio de Janeiro, com soldado em cima do veículo com arma, enquanto outros estão de pé na calçada.

Foto ilustrativa: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) aceitou o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) que pede a condenação da União e do Estado do Rio de Janeiro por omissão quanto ao dever de transparência e prestação de contas durante o período de intervenção federal na segurança pública na Baixada Fluminense (RJ), entre fevereiro e dezembro de 2018. Com isso, o recurso será encaminhado para análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará o caso.

O MPF quer que a União e o Estado do Rio de Janeiro apresentem relatório detalhado sobre as ações de intervenção federal na Baixada Fluminense, com dados estatísticos, orçamentários e avaliações qualitativas, bem como o planejamento das políticas públicas de segurança adotadas desde o término da intervenção. Além disso, o órgão ministerial requer que os acusados estabeleçam critérios de efetivação da política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e os seus fundamentos, bem como os critérios para a garantia de não repetição da intervenção federal nos moldes anteriormente adotados.

Outro pedido do recurso foi para que a União e o Estado do Rio de Janeiro desenvolvam protocolos de ação e de planejamento que visem a suprir as deficiências da política de segurança pública que foram constatadas no período da intervenção federal. O MPF também solicitou que sejam estipulados e construídos canais democráticos de participação e controle social, com interferência efetiva no desenvolvimento da política de segurança pública, de modo a prevenir o atingimento de níveis insatisfatórios da concretização da política, a partir de avaliação do gestor, e garantir a não repetição da intervenção federal.

O caso – O MPF instaurou inquérito civil, em março de 2018, para acompanhar, na Baixada Fluminense, os desdobramentos da intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro. Apurações revelaram a falta de um protocolo de abordagens dos militares participantes das operações, que garantisse a segurança, a regularidade e a uniformização de procedimentos visando à proteção dos direitos fundamentais da população.

Em junho de 2018, o MPF recebeu denúncias de voos rasantes de helicóptero sobre casas da comunidade da Chatuba, na Praça Telemar, e no entorno da estação de Edson Passos, em Mesquita. Também foram relatados o uso de toucas ninja para cobrir os rostos dos militares e a abordagem com armas de fogo apontadas para moradores que saíam para trabalhar. Para o MPF, é necessário que o cidadão, em sua relação com o policial, tenha a possibilidade de identificar com qual agente público está lidando, para que possa haver controle dos atos da Administração Pública. E também para que eventual abuso ou prática de crime não resulte num frustrante arquivamento do procedimento investigatório por autoria desconhecida.

Relatório produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) constatou que houve um aumento, em 2018, do número de homicídios decorrentes de ação policial no Estado do Rio de Janeiro, que chegou a 1.532 mortes, no período de intervenção federal. O estudo destacou, ainda, a falta de transparência das ações das Forças Armadas no âmbito da segurança pública.

O MPF ajuizou ação civil pública pedindo a condenação da União e do Estado do Rio de Janeiro à reparação de danos causados, bem como a apresentação detalhada das medidas adotadas e dos recursos aportados durante o período de intervenção na Baixada Fluminense. O órgão ministerial destaca que a divulgação desses dados é obrigação do Brasil no campo constitucional e na esfera internacional, no que se refere ao direito fundamental da segurança pública e da informação. No entanto, na primeira instância, a Justiça Federal não acatou os pedidos da ação do MPF. Dentre outros pontos, a sentença mencionou, que o Poder Judiciário não possui expertise e parâmetros para avaliar as ações adotadas e os dados fornecidos pelo Poder Executivo em seus relatórios.

Recursos – O MPF recorreu da decisão ao TRF2. Por meio de acórdão, a Sexta Turma do Tribunal concordou com a argumentação da Justiça Federal e julgou improcedente o pedido do órgão ministerial para condenar a União e o Estado do Rio de Janeiro por ilicitudes durante a intervenção federal.

Para tentar reverter a decisão, o MPF interpôs recurso extraordinário, destinado ao STF.
Mas, para seguir para instância superior, o referido recurso precisava ser admitido pelo vice-presidente do TRF2, desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, o que aconteceu no último dia 21.

O MPF frisa que nenhuma lesão ou ameaça ao direito pode ficar sem apreciação do Judiciário.
“Se por um lado a fixação de políticas públicas é de competência do Poder Executivo, por outro lado é cediço que a violação a deveres constitucionais, tal como o de transparência, não pode ser compreendida como parte do Poder Discricionário da Administração Pública”, ressalta o órgão ministerial. “Em outras palavras, não é dado ao Administrador Público decidir se irá prestigiar ou não o Princípio Constitucional da Transparência. Uma vez verificado tal descumprimento, pode e deve o Poder Judiciário intervir em prol do Princípio da Publicidade Administrativa”, acrescenta.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
Tel.: (21) 3554-9003/9199
Twitter: @mpf_prr2

Contatos
Endereço da Unidade

Avenida Almirante Barroso, 54, Centro
Rio de Janeiro/RJ
CEP 20031-000

Rua México, 158, Centro
Rio de Janeiro/RJ
CEP 20031-900

PABX: (21) 3554-9000/9255
E-mail: prr2-sac@mpf.mp.br
Twitter: @mpf_prr2


Setor de Atendimento ao Cidadão (SAC)
Telefone: (21) 3554-9161 / 9000
https://www.mpf.mp.br/mpfservicos

Sistema de Protocolo Eletrônico
(Destinado a órgãos públicos e pessoas jurídicas)
https://apps.mpf.mp.br/ouvidoria/app/protocolo/

Portal do Peticionamento Eletrônico
(Destinado a cidadãos e advogados)
https://aplicativos.mpf.mp.br/ouvidoria/app/cidadao/manifestacao/cadastro/2

Assessoria de Imprensa
E-mail: prr2-assimp@mpf.mp.br
(Canal para imprensa, demais demandas
pelo Protocolo eletrônico ou SAC acima)

Informações sobre licitação
Telefone: (21) 3554-9013
E-mail: prr2-cpl@mpf.mp.br

Plantão judicial
Telefone: (21) 3554-9255 / (21) 99495-4824
https://www.mpf.mp.br/regiao2/plantao

 

Como chegar