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2ª Região

Espírito Santo e Rio de Janeiro

Controle Externo da Atividade Policial
7 de Novembro de 2023 às 16h49

MPF e outras dez instituições lançam Nota contra projeto de lei sobre PMs e Bombeiros

Para especialistas, mudança legislativa apresentaria falhas e omissões graves

Logo com os dizeres "Grupo de Trabalho Interinstitucional de defesa da cidadania" em letras amarelas e brancas. A imagem de fundo é uma foto escurecida de casas em preto e branco.

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) e mais dez instituições civis e do sistema de justiça, reunidas no Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional Defesa da Cidadania, lançaram nota técnica com balanço desfavorável ao projeto de lei que cria a “Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares” (PL 3.045/2022). O GT, criado em 2019 para reagir a casos fluminenses de violência policial e de militares, considerou o PL corporativista e pouco útil ao interesse público.

Segundo especialistas do MPF, Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ), OAB/RJ e outras entidades, o texto do PL 3.045/2022 não enfrenta problemas graves das PMs e Corpos de Bombeiros, como a corrupção sistêmica, a prática de tortura, a infiltração do crime organizado nas polícias e a violência institucional como regra de atuação. Além da omissão desses temas relevantes à sociedade, que dificultaria a redução de índices de criminalidade, os integrantes do GT criticaram a ausência de debate com a sociedade civil, o que teria impedido um aprofundamento maior sobre o PL.

“O resultado dessa ausência de debate aprofundado com a sociedade civil ensejou a formatação de um projeto de lei que desconsidera o interesse público e acentua um processo de construção das Polícias Militares voltado a interesses corporativos e que representa um retrocesso”, afirmou o GT na Nota Técnica.

No documento, o GT destacou falhas e omissões graves, como sobre a falta de efetivo controle disciplinar de policiais e bombeiros militares, guarda de material bélico de corporações, presença de racismo institucional e a contratação temporária. Nesse item, por exemplo, o GT viu risco de precarização do trabalho policial e infiltração do crime organizado nas corporações.

Grupo de Trabalho – O GT Defesa da Cidadania é integrado por instituições estatais – MPF, Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ) e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT/RJ) – e da sociedade civil: Ordem dos Advogados do Brasil/RJ (OAB/RJ), Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, Fórum Grita Baixada, Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, Maré 0800 Movimento de Favelas do Rio de Janeiro, Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência e Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada Fluminense-RJ. No MPF, o GT está ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR/PGR).

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.

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