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2ª Região

Espírito Santo e Rio de Janeiro

Controle Externo da Atividade Policial
8 de Novembro de 2021 às 12h10

MPF e dez instituições emitem nota técnica sobre violência sexual em prisões e sistema socioeducativo

GT de Defesa da Cidadania aponta problemas e defende mudanças para prevenção e assistência

#pratodosverem: arte com fundo preto, escrito Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania nas cores amarela e branca. A arte é da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal.

Arte: Secom/MPF

O Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional de Defesa da Cidadania – formado pelo Ministério Público Federal (MPF) e outras dez instituições do sistema judicial e da sociedade civil (veja abaixo) – emitiu nota técnica sobre violência sexual contra meninas e mulheres privadas de liberdade no estado do Rio de Janeiro. O documento joga luz sobre a necessidade de fluxos que previnam essas ocorrências e os cuidados a serem prestados às vítimas, e alerta para o despreparo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária (Seap) para lidar com os eventos de modo adequado.

De acordo com a nota técnica, violências de natureza sexual contra pessoas privadas de liberdade atingem principalmente os grupos alvo de discriminação em razão da raça, cor e gênero, e impactam desproporcionalmente mulheres e meninas, em especial aquelas em situação de extrema vulnerabilidade. Por isso, quando se trata de instituições como presídios e unidades socioeducativas, o Estado tem o dever majorado de cuidado em relação à vida e à integridade pessoal das custodiadas.

O MPF e as demais instituições ressaltam que a inadequação estrutural do sistema prisional e socioeducativo não apenas facilitam essas ocorrências, como levam a um cenário tendente a sua repetição. O Grupo aponta os principais problemas do sistema: a custódia de meninas e mulheres por agentes socioeducativos e policiais penais homens; a ausência de protocolos de assistências às vítimas e; a revitimização e os riscos de retaliação às vítimas e a necessidade de considerar a concessão liberdade e a extinção das medidas de privação de liberdade a elas.

“Tanto o Degase quanto a Seap não parecem apresentar um fluxo minimamente adequado de cuidados e reparações emergenciais necessários a mulheres e meninas sobreviventes”, adverte a nota técnica, “como o acionamento de delegacias especializadas e de instituições do sistema de justiça, e o acesso à rede de saúde, para que tenham acesso à profilaxia para DST/HIV, a métodos contraceptivos de emergência e a atendimento psicossocial”.

O GT elenca dois tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário acerca do dever de efetivo cuidado que o Estado deve prestar a esta população: a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (CAT) e a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Mulher (CEDAW). Há inclusive uma Recomendação Geral da CEDAW (19) que aponta a interrelação entre esses dois temas: violência de gênero e discriminação contra a mulher.

Conheça detalhes da nota técnica acessando a íntegra aqui.

GT Defesa da Cidadania – Coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), o GT Defesa da Cidadania tem especialistas de outras instituições estatais – Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ) e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT/RJ) – e da sociedade civil: Ordem dos Advogados do Brasil/RJ (OAB/RJ), Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, Fórum Grita Baixada, Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, Maré 0800 –Movimento de Favelas do Rio de Janeiro, Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência e Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada Fluminense-RJ. No MPF, o GT está ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR/PGR).

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