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1ª Região

Direitos do Cidadão
20 de Setembro de 2022 às 18h15

TRF1 acolhe pedido do MPF e garante custeio de tratamento com canabidiol a menor de idade

Paciente com quadro de paralisia cerebral e epilepsia refratária recorreu a diversos tratamentos e medicamentos fornecidos pelo SUS, sem sucesso

Os dizeres "Direitos do cidadão" em letras brancas, no centro da imagem. Ao fundo, várias pessoas com os polegares levantados, sinalizando positivamente, em foto com plano fechado.

Imagem: Ascom PRR1

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a condenação da União, do Estado de Goiás e do município de Goiânia ao custeio do tratamento de uma menor de idade com o uso do canabidiol (CBD). A ação buscava garantir o fornecimento do medicamento que utiliza o composto derivado da planta Cannabis sativa a fim de beneficiar o tratamento de paralisia cerebral e epilepsia refrataria.

A decisão atende o pedido do Ministério Público Federal (MPF) pelo não provimento dos recursos da União e do município de Goiânia e mantém decisão de primeira instância. “Segundo o médico perito, já foram utilizados todos os medicamentos fornecidos pelo SUS, sem resultado satisfatório. A menor também foi submetida à cirurgia de polostomia, sem êxito. Nesse contexto, o fármaco requerido se mostra adequado para controlar as crises e melhorar sua qualidade de vida”, afirmou em parecer o órgão ministerial.

A menor sofre de encefalopatia epiléptica, com crises tônicas e generalizadas, apresentando atraso global no desenvolvimento, ataxia global e deficiência intelectual. A ação foi proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) porque a menor teve indicação médica para uso do canabidiol, mas não teria condições de arcar com as despesas para aquisição do fármaco, necessitando, assim, da assistência do poder público.

Decisão referendada – Em recurso à sentença de primeira instância, a União ressaltou a dificuldade em cumprir o prazo estipulado pela determinação judicial, por isso questionava a aplicação de multa fixada em R$ 200 ao dia no caso de descumprimento. A apelação do município de Goiânia, por sua vez, arguiu que não seria competência do município financiar o tratamento, além de que o fármaco não consta nas relações de medicamentos essenciais adotados por sua secretaria de saúde.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal João Batista Moreira, respondeu os questionamentos. De acordo com o entendimento do magistrado, que acompanha o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a condenação solidária dos réus ao fornecimento da medicação postulada. “Eventual ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro poderá ser postulado nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa”, sustenta.

No que diz respeito à cobrança de multa pelo não cumprimento da decisão de primeira instância, o desembargador federal considerou que é cabível a fixação de multa como meio coercitivo para que o ente público cumpra obrigação de fazer, uma vez que a demora no fornecimento de medicamento pode trazer consequências danosas à saúde debilitada do paciente atendido nesta ação.

Última alternativa – A sentença de primeira instância então questionada pela União e pelo município julgou procedente o pedido com o fundamento de que “o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, que seja negada a concessão de fármacos capazes de salvaguardar a vida de portadores de síndromes ou patologias graves, com expressivo risco à vida, somente para que se onere menos o Estado ou atenda comportamentos burocráticos que, numa análise casuística, mostra-se irracional e não razoável”.

A sentença também levou em conta a excepcionalidade dos quadros clínicos dos pacientes com epilepsia refratária, que levou à formação de jurisprudência pela possibilidade de autorização de importação, pelos entes públicos, de medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Destaca-se que a mesma agência retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil.

Uma perícia médica constatou que a menor de idade apresenta epilepsia de difícil controle com insucesso em vários tratamentos medicamentosos e cirúrgicos. Também ressaltou que, com base na resolução de nº 2.113/2014 do Conselho Federal de Medicina, a Anvisa aprovou uso excepcional de canabidiol em casos de epilepsia refratária a tratamentos convencionais. Dessa forma, observando a existência de dados científicos confiáveis que embasam a indicação clínica, a perícia recomendou o uso de canabidiol no caso, devido ao uso de vários anticonvulsivantes sem sucesso e ausência de outras terapias alternativas para controle clínico.

Processo 1005158-34.2017.4.01.3500

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