Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

1ª Região

Meio Ambiente
10 de Janeiro de 2024 às 16h30

MPF denuncia prefeito do município de Cláudia (MT) por extração irregular de cascalho

Órgão requer, ainda, o pagamento de indenização no valor de R$ 89 mil para reparar os danos ambientais causados

Imagem de fundo cinza e o texto Denúncia com a logomarca do MPF.

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Cláudia (MT), Altamir Kurten, por lavra de cascalho sem a autorização da União, ocorrida entre os anos de 2017 e 2020. Na denúncia apresentada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o MPF pede a condenação do gestor público pelos crimes de extração de recursos minerais sem a devida autorização e usurpação de matéria-prima pertencente à União. O órgão requer, ainda, que o político pague indenização no valor de R$ 89 mil para financiar a reparação ambiental do local degradado, na zona rural da cidade.

A ação teve início após um morador da região acionar o MPF, alertando sobre a ocorrência da atividade exploratória irregular. As investigações revelaram que o prefeito detinha apenas uma licença expedida pelo próprio município para realizar a extração de cascalho, sem autorização do órgão competente na esfera federal, a Agência Nacional de Mineração (ANM) - à época Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Um pedido de autorização chegou a ser protocolado, porém foi negado devido ao parecer contrário de um engenheiro ambiental da autarquia federal. Ainda assim, a extração foi realizada.

Nem mesmo as condicionantes da licença municipal foram cumpridas pelo acusado. O documento exigia autorização prévia do órgão federal competente, o que não existiu, bem como um plano de recuperação ambiental da área explorada, o que também não foi atendido.

Penas - A pena para o crime de extração de recursos minerais sem autorização (Lei 9.605/98) é de seis meses a um ano de prisão e multa. Pelo crime de usurpação de patrimônio da União (Lei 8.176/91) a pena pode chegar a cinco anos de detenção.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
twitter.com/MPF_PRR1 
Informações à imprensa:
saj.mpf.mp.br
(61) 3317-4862/4865

registrado em: *4CCR, *2CCR
Contatos
Endereço da Unidade

SAS quadra 5, bloco E, lote 8
Brasília/DF
CEP: 70.070-911

Funcionamento da unidade: 8h às 19h

Twitter@mpf_prr1


(61) 3317-4500

Setor de Atendimento ao Cidadão das 10h às 17h
MPF Serviços

Atendimento à imprensa das 12h às 19h

Plantão

Sistema de Protocolo Eletrônico
(Destinado a órgãos públicos e pessoas jurídicas)

Portal do Peticionamento Eletrônico
(Destinado a cidadãos e advogados)

Como chegar